9130237 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9130237
Acórdão
Descritores: Convolação, Alteração substancial dos factos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001207
Nr Documento: RP199109189130237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e4097b6c6d919b18025686b00661b08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130237.72
Sumário
Tendo o recorrente sido acusado pelo crime de furto de uso de veiculo automovel, não permite o C.P.P. vigente que ele seja condenado por outro crime por se terem provado factos diferentes, que o integram, por no C.P.P. vigente não ser permitida a convolação prevista no anterior C. P. Penal. Neste caso, deve o arguido ser absolvido, podendo o Tribunal apenas comunicar a alteração dos factos ao Ministerio Publico para proceder pelos novos factos.