9951535 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9951535
Acórdão
Descritores: Avalista, Livrança, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028385
Nr Documento: RP200002289951535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09529a1865e38d94802568b70036ff1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951535.64
Sumário
Com o aval prestado ao subscritor da livrança, o avalista passa a ser responsável pelo pagamento da fiança tal como o avalizado. Deste modo, o Banco credor fica com o direito de poder chamar também o avalista para pagamento do montante titulado na livrança, o qual responderá com todo o seu património. Ao Banco credor é garantido o pagamento pelo avalista independentemente dos elos de ligação que o prendem ao avalizado. Assim, torna-se irrelevante, para se aquilatar da responsabilidade do avalista, que no momento em que presta o aval seja gerente do subscritor do título e, posteriormente, essa situação se tenha extinguido.