9921314 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9921314
Acórdão
Descritores: Falência, Efeitos, Sociedade comercial, Gerente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025372
Nr Documento: RP199903029921314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c301c40c15d6ad548025686b00672ab8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921314.CD
Sumário
I - A Autora, que foi gerente de uma sociedade falida, mas já o não era no momento da prolação da respectiva sentença declaratória de falência, não podem ser impostas as medidas de fixação de residência e de inibição para o exercício do comércio.