0083992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0083992
ACORDAO
Descritores: Título executivo, Injunção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00034509
Nr Documento: RL200011230083992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70f4d1c8fadb8a7c80256afd0040a2d4
Sumário
A injunção e respectiva fórmula executória, nos termos do DL nº 269/98 de 1/9, constituem título executivo bastante para fundamentar acção executiva, não carecendo o exequente de os fazer acompanhar de outros documentos que instruíram o requerimento em que se pediu a referida fórmula executória.
