081530 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 081530
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Ilações, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019520
Nr Documento: SJ199306090815302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cafc1fed7a3985cd802568fc003a5379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081530.34
Sumário
Os factos que traduzem uma desconformidade relativamente ao contrato de empreitada invocado na acção têm de ser aceites, não podendo ser discutidos pelo Supremo Tribunal de Justiça que somente julga de direito. A Relação pode tirar ilações dos factos que resultem do processo quando sejam mera discorrência lógica desses factos, não podendo o Supremo Tribunal, nessas circunstâncias, exercer censura sobre essas ilações.