081530 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os factos que traduzem uma desconformidade relativamente ao contrato de empreitada invocado na acção têm de ser aceites, não podendo ser discutidos pelo Supremo Tribunal de Justiça que somente julga de direito. II - A Relação pode tirar ilações dos factos que resultem do processo quando sejam mera discorrência lógica desses factos, não podendo o Supremo Tribunal, nessas circunstâncias, exercer censura sobre essas ilações.