3276/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 3276/02
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Liquidação, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/15e0b9e1f23b275380256c8400565984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3276.02.02
Sumário
Aquele que estando obrigado, não entrega a coisa devida, responde não apenas pelo valor da coisa que não entregou como pelos prejuízos resultantes da falta dessa entrega. O exequente tem direito a ser indemnizado pelos danos sofridos pela falta de entrega da coisa, indemnização esta que se consubstancia em dois momentos. O primeiro destina-se a ressarcir o exequente dos prejuízos sofridos pela falta de entrega da coisa, que decorre até ao momento em que a coisa podia ser entregue, ou seja, até ao pedido da conversão da execução para entrega de coisa certa em execução para pagamento de quantia certa. A partir desse momento, o pedido passa a ser já não da entrega da coisa, mas do valor desta acrescida do valor dos danos sofridos pela falta dessa entrega, ou seja, o valor dos bens acrescido dos prejuízos, em numerário. A partir de então a prestação passa a ser pecuniária e a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora.