0003173 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0003173
Acórdão
Descritores: Contestação, Prazo, Incidente tributável, Instrução criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030439
Nr Documento: RL199506280003173
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdd9affa57eecbec8025680300047a06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003173.D8
Sumário
Tendo o arguido prestado declarações na instrução e tendo junto nesta fase processual, autêntica "contestação escrita" que só tem lugar na fase do julgamento, praticou acto de natureza dilatória que deve ser tributado como incidente anómalo.