9820260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9820260
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023469
Nr Documento: RP199804289820260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4d935cff3f22f9e8025686b006711e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820260.B1
Sumário
I - Não devem confundir-se as causas de nulidade da sentença, que são taxativamente previstas no artigo 668 do Código de Processo Civil, com o erro de julgamento, que se traduz numa inadequada subsunção legal à matéria de facto dada como provada.