0030869 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0030869
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Preço, Pagamento, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029704
Nr Documento: RP200006210030869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f63d15ee3f717ad80256974004ce5ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030869.0B
Sumário
No contrato de compra e venda, cabe ao comprador o ónus da prova do pagamento do preço, mesmo que o vendedor junte documento de nele conste que o preço se destinava a ser pago de imediato, por não ser isso suficiente para inversão do ónus da prova.