030015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 030015
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Dever legal de decidir, Recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Petição, Diligências probatórias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035397
Nr Documento: SA119921015030015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/668fbe7daa180bab802568fc0038c3e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030015.5C
Sumário
A única consequência de a Câmara Municipal não ter cumprido o dever legal de decidir o recurso hierárquico no prazo de 60 dias, imposto pelo art. 82 n. 1 do Decreto-Lei n. 100/84 é a determinada no n. 2 - a formação do acto tácito de indeferimento. Na petição de recurso hierárquico só podem ser requeridas diligências de prova que não pudessem ser requeridas antes.