9110600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9110600
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Pagamento, Pagamento indevido, Seguradora, Sub-rogação, Enriquecimento sem causa, Prescrição, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002750
Nr Documento: RP199202049110600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f0831391a9718788025686b00663238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110600.2D
Sumário
A seguradora que paga à lesada indemnização por acidente de viação imputável a terceiro não fica sub-rogada legalmente no crédito para, nessa qualidade poder exigir do causador o reembolso do que pagara. Igualmente não goza de direito de regresso, que postula solidariedade entre devedores, com indemnização paga apenas pelo exercente. Não tendo invocado erro desculpável no pagamento, não pode a seguradora beneficiar do disposto no número 2 do artigo 477 do Código Civil (sub-rogação por enriquecimento sem causa). Se tal erro tivesse existido, o prazo de prescrição do seu direito contra terceiro contava-se nos termos do artigo 482 do mesmo Código, e não nos privativos da sub-rogação.