9350869 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9350869
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011043
Nr Documento: RP199403179350869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/855ebfb69b3199038025686b0066875cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350869.6E
Sumário
A lei aplicável às expropriações por utilidade pública é a que vigorar à data da publicação da respectiva declaração no Diário da República. Ao omitir-se a notificação aos expropriados da designação dos árbitros, prevista no artigo 45 do actual Código das Expropriações, cometeu-se nulidade prevista no artigo 201, n. 1 do Código de Processo Civil, susceptível de influir no exame ou decisão da causa, já que impediu que os expropriados pudessem arguir causas de impedimento ou suspeição relativamente aos árbitros nomeados e apresentassem ao árbitro presidente os quesitos que entendessem pertinentes para a fixação do valor dos bens objecto da expropriação.