9410040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9410040
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Prazo, Dilação, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016722
Nr Documento: RP199602149410040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ceb5b63c76d1b178025686b0066c671CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9410040.8F
Sumário
I - Embora devesse considerar-se extemporâneo o requerimento de instrução por, em conformidade com jurisprudência obrigatória, em processo penal não se admitir a figura da dilação, o certo é que o alargamento do prazo para 20 dias, introduzido pelo artigo 1 do Decreto-Lei 317/95 que é de aplicação imediata, torna tal requerimento tempestivo.