020742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 020742
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Ineptidão da petição inicial, Liquidação, Falta de notificação, Fundamento da oposição, Inexigibilidade da dívida exequenda
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ministério Público - Lourenço , Marta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050113
Nr Documento: SA219980325020742
Data de Entrada: 24/04/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0606fccb2f99064a80256a8400330d4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020742.DC
Sumário
A petição inicial só é inepta, por ininteligibilidade do pedido, quando a indicação deste for feita em termos verdadeiramente obscuros ou ambíguos, não ocorrendo, pois, tal vício, perante formulação do pedido, embora imperfeita, desde que permita conhecer, suficientemente, o efeito jurídico que se pretende obter. A falta de notificação da liquidação não constitui vício determinante da anulação do acto tributário, implicando, apenas a inexigibilidade do imposto liquidado, o que constitui fundamento de oposição.