0587/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0587/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14290
Nr Documento: SA1201206120587
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc2ab5f975222ef280257a2400486560CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0587.12.C0
Sumário
Apresenta interesse geral a controvérsia que incide (numa parte) sobre a aplicação das normas gerais dos artigos 47.º e 70.º n.º 2 alínea e) (proposta de preço anormalmente baixo) e não sobre as particularidades das cláusulas de um concurso público. Também apresenta relevância jurídica e características idênticas à imediatamente antes enunciada, a questão de determinar se em circunstancias como as assentes pelas instancias de um concurso para aprovisionamento por Acordo Quadro, em que não se mostra possível determinar as quantidades nem o preço base, o concurso tem condições para prosseguir ou se devem ser recompostos os documentos que o regulam de modo que passem a conter os referidos elementos, anulando-se para o efeito o procedimento desde o início.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A……, S.A. Propôs contra a Central de Compras B……, e C…… Ld.ª indicando como contra-inteerssada a D…… S.A. acção de contencioso pré-contratual em que pede a anulação da sua exclusão e da adjudicação à C……, bem como a condenação a retomar o procedimento e avaliar e classificar a sua proposta. Idêntica acção propôs a D……, a qual foi apensada e decidida em conjunto. O TAF de Ponta Delgada julgou a acção improcedente. Para assim concluir partiu do facto de se trata de um procedimento para um Acordo Quadro e de não haver indicação de quantidades a fornecer pelo que adoptou a solução (usada pelo júri do concurso) de utilizar cada um dos preços base unitários como referência para os comparar com os preços das propostas de modo a verificar de eram, mais de 20% inferiores aos indicados como base. Argumentou que esta solução se adapta ao concurso em causa. Assim, como as propostas excluídas apontavam alguns preços inferiores em mais de 20% ao preço base, foram bem excluídas. Interposto recurso pelas duas AA para o TCA, por Acórdão de 23.11, este foi provido e a acção julgada procedente. O Acórdão do TCA seguiu o seguinte raciocínio para fundamentar a sua decisão: O concurso que se destina ao aprovisionamento em refeições e suplementos de alimentação para diversos estabelecimentos de saúde da Região do Açores estabeleceu preços base por unidade e não indicou quantidades a fornecer nem sequer a titulo indicativo ou previsional. Mas, discorre o Acórdão, sendo assim, isto é na falta de indicação de quantidades a fornecer, há que somar os preços base das refeições e dos suplementos indicados pela B…… nas cláusulas do concurso e assim se chega ao preço base que será comparado com a soma dos preços parcelares de cada proposta e assim é evidente que os preços das concorrentes excluídas não apresentam o desvio para menos que lhe foi apontado pela decisão administrativa impugnada. A C…… e a D…… pedem a admissão de recurso de revista deste Acórdão do TCA. Alega em suma a C……: Pretende ver decidida a questão de saber, se em procedimento pré-contratual de Acordo Quadro quando as peças do concurso apenas indicam preços base unitários sem indicar quantidades, o preço anormalmente baixo determina-se relativamente aos preços unitários ou somam-se os diversos preços base unitários e comparam-se com a soma dos preços unitários propostos. A questão tem relevância geral porque pode repetir-se noutros procedimentos pelo que se justifica a admissão da revista excepcional. Alega em suma a D……: É possível por recurso ao Anexo V calcular as quantidades a fornecer em refeições, mas não quanto aos suplementos. Mas o anexo III manda proceder ao somatório dos preços unitários propostos para cada suplemento. De qualquer modo as peças do concurso não permitiram aos concorrentes entender de modo uniforme as condições relativas ao modo como seria encontrado o preço base, o que retira transparência e condições de igualdade e concorrência, pelo que o concurso deve ser anulado desde o inicio clarificando-se depois as cláusulas 15.ª e 27.ª do Caderno de Encargos. A A…… e a B…… alegam em defesa da não admissão do recurso por se não verificarem os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. 2. Da aplicação ao caso dos autos. O Acórdão recorrido, tal como a 1.º instancia partem do pressuposto de facto de que não são indicadas quantidades de refeições e suplementos e a D…… reconhece este facto ao menos quanto aos suplementos objecto do concurso. Ora, o art.º 47.º do CCP prevê que seja indicado um preço base que é um valor máximo pelo qual a entidade adjudicante se dispõe a contratar. Este valor pode ser indicado directamente, ou pelos critérios das alíneas do n.º 1 do artigo 47.º, mas quando o não for e apenas se fixarem preços base unitários, determina o n.º 5 do art.º: “Quando o caderno de encargos fixar apenas preços base unitários, considera-se que o valor referido na al. a) do n.º 1 (valor fixado como base no caderno de encargos) corresponde à multiplicação daqueles pelas respectivas quantidades previstas no caderno de encargos”. Como dizíamos a matéria de facto fixada é no sentido de que não existe possibilidade ( ao menos quanto aos suplementos), de saber as quantidades para determinar o preço base do concurso e a partir dela saber qual o preço que é inferior em mais de 20% ao preço base como determinam as normas do concurso em causa. Acresce ainda que em situação como a dos autos em que existem preços unitários diferentes indicados pelo caderno de encargos como preços máximos ficaria em aberto saber se o preço total da proposta é o preço calculado a partir de cada parcela (preço unitário multiplicado pelas quantidades - isto é, vários preços totais) ou é o preço resultante do somatório dos diversos preços unitários pelas quantidades, ou são os preços unitários base comparados com os unitários da proposta, ou são o somatório dos unitários base comparados com o somatório dos unitários da proposta. Do exposto resulta que a controvérsia (numa parte) incide sobre aspectos que se reconduzem à aplicação das normas gerais dos artigos 47.º e 70.º n.º 2 alínea e) (proposta de preço anormalmente baixo) e não especificamente apenas às particularidades deste concurso designadamente da interpretação das suas cláusulas. Também a questão de determinar se em circunstancias como as dadas com assentes pelas instancias de concurso para Acordo Quadro em que não é possível determinar as quantidades nem o preço base, o concurso tem condições para prosseguir ou devem ser recompostos os documentos que o regulam de modo a conter esses elementos, anulando-se para o efeito o procedimento desde o início, apresenta relevância e características idênticas à imediatamente antes enunciada. Conclui-se assim que a situação de dúvida sobre o direito aplicável resulta de uma situação de facto que está suficientemente caracterizada e que se pode repetir, a qual consiste em não se poder determinar pelas regras do CCP o preço base em concurso de Acordo Quadro por falta de indicação das quantidades das prestações de serviços a contratar, ainda que por previsão. Nestas circunstancias, a intervenção do STA para dizer o direito do caso pode ter o interesse mais vasto de clarificar o quadro legal e assim orientar novas aplicações das normas em causa. Trata-se, portanto, de questões jurídicas de importância superior ao comum e que não foram objecto de pronúncia anterior pelo STA. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA, acordam em admitir os dois recursos de revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 12 de Junho de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.