Quem foi o relator do acórdão 176/14.0T8OAZ-Z.P1?

O relator foi Fernanda Almeida, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 176/14.0T8OAZ-Z.P1?

O acórdão foi proferido em 12 de outubro de 2020.

176/14.0T8OAZ-Z.P1

Sumário

I - Admitindo que o art. 6.º-A, n.º7 da Lei n.º 1-A/2020, de 19.3 (resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARs-CoV-2), se aplica também as pessoas colectivas, o mesmo não se refere a todas e quaisquer pessoas, mas sim àquelas que nas vendas e nas entregas judiciais de imóveis ocupem a posição de executado ou declarado insolvente. II - A norma em apreço tem caráter excecional e destina-se a enquadrar a situação de “prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19”. III - O recurso ao disposto no art. 150.º, n.º 4 al. c) CPEREF (recurso à força pública para lograr a posse de imóvel apreendido para a massa) não é equiparável a execução para entrega de imóvel. IV - A posição de terceiro que ocupa ilegitimamente – assim já reconhecida por sentenças judiciais há muito transitadas em julgado – de imóvel apreendido para a massa falida não é a de executado para efeitos do normativo referido em I.

Texto

Processo n.º 176/14.0T8OAZ-Z.P1 Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil: ……………………………… ……………………………… ……………………………… * Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: RECORRENTE: B…, SA, sociedade comercial com sede na …, Sever do Vouga. RECORRIDA: A Massa Falida de C…, SA, representada pelo liquidatário judicial, D…, com domicílio na Rua …, …, sala ., 1.º andar, Porto, e outros. No apenso V, de Liquidação do ativo, a 19.5.2020, foi proferido o seguinte despacho: Analisadas as decisões preferidas nos diversos apensos destes autos e, designadamente, nos apensos P e U, deles resulta que a B… não tem título que legitime qualquer ocupação dos imóveis da insolvente pois que no apenso P já foi decidido que não ocupa legitimamente o imóvel da devedora e no apenso U já foi decidido que não tem qualquer direito de retenção. Assim, porque a ocupação do imóvel pela B… é ilegítima e abusiva determina-se que o Exmo. Liquidatário proceda, de imediato, à tomada de posse do imóvel, se necessário recorrendo à força para obter o despejo e a entrega do imóvel livre de pessoas e bens no que à B… respeita. Na sequência da notificação de tal despacho, a 3.6.2020, veio a B… apresentar o seguinte requerimento: Ao abrigo do disposto no número 7. do Artigo 6º-A da Lei 16/2020 de 29 de Maio, REQUERER O SEGUINTE: - A SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL sito na …, nº … e …, em Sever do Vouga, apreendido para a Massa Falida. Porquanto: 1. A Requerente ocupa o imóvel em referência como sua sede e único estabelecimento industrial de reparação de veículos automóveis pesados, ligeiros e veículos militares e das forças especiais de segurança, desde 1997, data em que celebrou contrato de arrendamento com a proprietária do imóvel, posteriormente e nos presentes autos declarada falida, em 1999. 2. Na qualidade de arrendatária permaneceu no imóvel até 2016, e depois dessa data e ininterruptamente, continuou no mesmo, não obstante a declaração de nulidade de tal contrato de arrendamento, exercendo direito de retenção enquanto não fosse ressarcida das benfeitorias realizadas, enquanto não lhe forem devolvidas as rendas pagas e enquanto não existisse ação de execução de sentença que ordenou a nulidade. 3. Continuou ainda a ocupar o imóvel porque, durante anos que se seguiram à declaração de nulidade do contrato de arrendamento, nenhuma exigência de desocupação do imóvel aconteceu por parte do Sr. Liquidatário, e continuou a ser paga a renda usual, que continuou a ser recebida e a utilizada pela Massa Falida. 4. Por despacho de 19 de Maio de 2020 foi pela Ilustre Juíza do processo, e neste apenso de Liquidação, proferido despacho de desocupação imediata do imóvel, com o recurso à força policial se necessário. 5. Despacho que, sabe-se, foi objeto de vários recursos quanto a algumas das suas decisões, inclusive na invocada, por parte de credores, e usado quanto a outras decisões, desde logo a que permitia, crê-se, a apresentação de propostas de aquisição do imóvel ao Sr. Liquidatário e / ou Tribunal. 6. Ao abrigo de tal decisão a aqui Requerente apresentou proposta de aquisição do imóvel, que, muito naturalmente, mantém. 7. A Requerente B…, SA., tem absoluta necessidade de poder continuar a usar o imóvel, e se o não puder continuar a fazer, de imediato entra em situação de inevitável extinção, em consequência da impossibilidade de poder continuar a sua atividade industrial de reparação de veículos pesados, ligeiros e especiais. 8. A intervenção em veículos pesados e principalmente nos veículos especiais das forças armadas e especiais, exige certificações diretamente relacionadas com as instalações, que a Requerente não poderá obter no curto ou no médio prazo em nenhumas outras instalações. 9. O processo de reconstrução e manutenção profunda de veículos militares e a reparação de veículos pesados, exige longos períodos de permanência das viaturas, de grandes dimensões muitas delas, e consequentemente de instalações de grande dimensão. 10. As quais não existem disponíveis nas proximidades de Sever do Vouga, nem com a necessária dimensão, nem com as características operacionais necessárias. 11. A atividade exercida é muito específica e exige instalações especificas também, com as múltiplas áreas adaptadas para chapeiro, pintura, soldadura, mecânica pesada, mecânica ligeira, todas equipadas com sistemas de exaustão de gases, de proteção de poeiras, de abastecimento de ar comprimido e eletricidade e de iluminação adequada, bem como equipamento de transporte interno e vias de circulação muito próprias. 12. Naturalmente que um imóvel tão adaptado a uma atividade especifica, terá pouca aptidão para outras atividades, sejam estas especificas ou genéricas. 13. Mas para a Requerente são insubstituíveis, no curto prazo. 14. Donde a sua proposta de aquisição do imóvel, e as negociações que estabeleceu já com outros potenciais interessados na aquisição do imóvel, certo de que também estes terão interesse na continuidade da Requerente como inquilina do imóvel. 15. A desocupação imediata do imóvel terá como inevitável consequência a impossibilidade de cumprimento dos contratos estabelecidos com o exército, com as forças de segurança pública, contratos internacionais e nacionais de reparação de equipamentos e manutenção de frota, com a perda total do trabalho já realizado, com a obrigatoriedade de pagamento de avultadas indemnizações e a impossibilidade de continuar com tais contratos e perda definitiva da prática totalidade dos seus clientes. 16. De imediato terá de proceder ao despedimento coletivo dos 38 colaboradores a tempo inteiro e com contrato definitivo que tem ao seu serviço há longos anos. 17. Ficará na impossibilidade de pagar aos seus fornecedores e financiadores. 18. Ficará na impossibilidade de indemnizar os seus clientes institucionais, desde logo as Forças Armadas e as Forças de Segurança, contratos não cumpridos e pelas despesas acrescidas de transporte dos múltiplos veículos que tem desmontados e incapazes de se deslocar pelos seus próprios meios. 19. Em síntese, a desocupação imediata e pela força das instalações que ocupa há mais de 23 anos, significa pura e simplesmente a extinção da empresa, com elevadíssimos custos para todos aqueles que nela investiram, desde logo os seus trabalhadores, fornecedores, bancos e principalmente clientes, em valor que se estimam em não menos de quatro milhões de euros. 20. A insolvência é inevitável e constituirá em tais condições o prejuízo máximo para a Requerente. 21. A atual situação de pandemia ou de calamidade pública, veio causar ainda mais pressão e tensão na atividade da Requerente, como aconteceu com a generalidade da sociedade e das empresas. 22. A Requerente não deixou de trabalhar, nem entrou em lay-off, e manteve a totalidade dos seus colaboradores e conseguiu, com dificuldade, continuar a cumprir com os seus contratos. 23. Embora para tal se tenha descapitalizado e por tal se encontrando fragilizada. 24. Desde logo pela dificuldade de obter novos financiamentos, mesmo os necessários para a adaptação imediata de outras instalações. A Lei 16/2020 de 29 de Maio. 21. O Legislador tem bem presentes as dificuldades acrescidas que a situação de pandemia causou, e à semelhança de outras medidas já adotadas, estabeleceu que as “normais” consequências para as famílias e as empresas de uma tal situação de calamidade pública, não deveriam ser agravadas por decisões judiciais, que neste contexto pudessem ter consequências excecionais sobre a sobrevivência das empresas, e das famílias nestas envolvidas. 22. E em específico decretou a 29 de Maio de 2020, para entrar em vigor 5 dias depois, a Lei 16/2020 que, altera a Lei 1-A/2020, e no seu artigo 6º A, depois de nos números anteriores suspender as ações de despejo estabelece que no seu número 7 que “ Nos casos em que os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, este pode requerer a suspensão da sua prática, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou um prejuízo irreparável.” 23. A decisão de desocupação imediata e pelo recurso à força policial da Requerente é certamente emitida no âmbito de um processo de insolvência, na execução de uma sentença judicial, a que declarou o contrato de arrendamento nulo, e consiste na entrega de imóvel. 24. Em condições tais que, alegou-se e melhor se demonstrará se conveniente, que não apenas causa prejuízo à sobrevivência da empresa, como direta, causal e inevitavelmente, causará a insolvência e consequente extinção da Requerente. 25. Para isso, estabelece a Lei, mesmo artigo e número, que a Executada deverá requerer a Tribunal a suspensão da decisão de entrega do imóvel, que deverá decidir em 10 dias, ouvidas que sejam as partes. 26. É este tal requerimento, em que se pede a suspensão da decisão de desocupação do imóvel ocupado pela Requerente. Da não existência de prejuízo irreparável para a parte exequente. 27. Determina ainda o mesmo preceito que a suspensão de entrega do imóvel só pode deixar de ser decretada, se tal provocar prejuízo irreparável para o exequente, no caso a Massa Falida da C…. 28. A ocupação do imóvel pela Requerente que dura já há mais de 20 anos depois da apreensão deste para a Massa Falida, em nada resultou em prejuízo dos interesses da Massa Falida e dos seus credores, pelo contrário. 29. O imóvel manteve-se guardado, bem conservado e mantido e com o máximo do seu valor, em vez da ruína que seria expectável que já o fosse após tanto tempo de apreensão em processo falimentar. 30. A Massa Falida auferiu rendas e compensações mensais de valor superior a centenas de milhares de euros. 31. Sem que tal constituísse qualquer prejuízo para a Massa Falida, que tal nunca invocou aliás. 32. A manutenção da situação atual, em consequência da suspensão requerida, certamente por alguns meses mais, ou até que seja decidida a proposta de aquisição por parte da Requerente, acompanhada das mesmas obrigações de pagamento mensal de uma compensação e de guarda e manutenção do imóvel, não provocará certamente qualquer prejuízo irreparável à exequente, a Massa Falida. 33. Tanto mais que a Requerente, ciente da existência de não título judicialmente exequível que lhe permita a ocupação do imóvel por mais vantajosa que esta seja para a Massa Falida, se comprometeu já a desocupar o imóvel quando o adquirente deste nesta liquidação o exija. Pelo que, inserindo-se a decisão de desocupação imediata do imóvel numa execução de sentença, que em muito e claramente causa prejuízo à subsistência da executada e Requerente, e prevendo a Lei 16/2020 tal situação, determinando que em tais casos deve a decisão ser suspensa, a menos que cause prejuízo irreparável para a Exequente, o que manifestamente não será o caso, Deve ser decretada a suspensão da decisão de desocupação do imóvel ocupado pela Requerente em Sever do Vouga. A este requerimento respondeu a credora E…, S.A., nos seguintes termos: 1. A B…, representada pelos mesmos mandatários da insolvente, antes da sua declaração de insolvência, e da F…, LIMITED, vem no requerimento de fls…, depois de ter visto cair por terra e desmascarada judicialmente a sua atuação concertada com a insolvente, para subtrair aos credores da insolvente o património desta última, tentar, mais uma vez, obstruir a ação da justiça e impedir o normal prosseguimento deste Apenso V, com a venda do imóvel. 2. O desplante da req.te vai ao ponto de, estando a ocupar ilícita e abusivamente o imóvel - o título que suportava essa ocupação, o contrato de arrendamento celebrado com a insolvente, foi declarado nulo e o direito de retenção que, de má-fé, também veio invocar foi julgado improcedente – vem tentar ainda prolongar, por mais tempo, essa ocupação ilícita e abusiva. 3. Mais, a B… mostra neste seu requerimento um profundo desprezo pelas decisões judiciais, pois não só não lhes dá o devido cumprimento tendo continuado a atuar como se elas não existissem, como vem pedir ao Tribunal, que lhe permita continuar esse seu comportamento abusivo e ilícito. 4. Ou seja, o pedido de suspensão da desocupação imediata do imóvel, não é outra coisa do que estar a pedir a esse Tribunal para incumprir com duas decisões judiciais, que já há muito que deveriam ter sido obedecidas pela B…. A verdade é que a B… nada tem feito desde então, designadamente desenvolvendo qualquer ação com vista a encontrar umas novas instalações, para aí continuar a sua atividade, e, pelos vistos, pretende continuar, nesse registo de desrespeito, a não desocupar o imóvel apreendido para a Massa Insolvente de pessoas e bens. 6. Isto quer dizer, que se a B... estiver na situação que diz estar no seu requerimento de fls., no que não se concede, só de si se poderia queixar, sendo, por isso, completamente espúrio o requerimento de fls., para mais quando a B… não é parte neste Apenso V de venda dos ativos da insolvente, não tendo legitimidade para neste intervir, nem para se opor ao cumprimento pelo Senhor Liquidatário Judicial do despacho de 19 de maio de 2020, o que deverá levar ao desentranhamento do seu requerimento. 7. Acresce que a B… no requerimento de fls. se limita a atirar para o papel afirmações que não prova, pensando que, só por isso, esse Ilustre Tribunal teria de acreditar no que ela diz, pelo que ainda que lhe fosse aplicável, que não é, o n.º 7, do art.º 6-º-A, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, dada pela Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, o seu requerimento teria sempre de ser indeferido por falta de prova. 8. No entanto, a B…, que está assistida por advogado, sabe bem que aquele dispositivo legal só é aplicável a pessoas físicas, pois, só relativamente a elas, é que a questão do prejuízo à subsistência se pode colocar, não se aplicando a pessoas morais ou coletivas. 9. Consequentemente, o requerimento de fls. da B… não tem qualquer suporte legal, devendo ser ordenado o seu desentranhamento. 10. Diz a B…, que sabe terem sido interpostos vários recursos daquele despacho de 19 de maio de 2020, por credores da Massa Insolvente, o que é mais uma falácia e mentira, pois a B…, que está representada pelos mesmos mandatários da F…, LIMITED, sabe bem que apenas um recurso foi interposto, embora partido em dois, e que a recorrente é uma única, a sua cúmplice nas constantes tropelias processuais, a F…, LIMITED, que não tem sequer o seu crédito reconhecido. 11. Acresce que, como a E… já teve oportunidade de dizer nas suas contra-alegações naqueles dois recursos, os mesmos nem sequer devem ser admitidos. 12. Por quanto dito deve ser ordenado o desentranhamento do requerimento da B…, ou o mesmo indeferido, por falta de suporte legal. Por despacho datado de 25.6.2020 decidiu-se o seguinte: Requerimento de suspensão da ordem de desocupação apresentada pela B…: Veio a B…, notificada que foi do teor do despacho proferido no dia 19/05/2020 e pelo qual se determinou que o Exmo. Liquidatário tomasse posse imediata do imóvel, se necessário recorrendo à força para obter o despejo e a entrega do imóvel livre de pessoas e bens no que à B… respeita, pedir que se suspenda tal ordem. Para tal alegou, em síntese, que não obstante a declaração de nulidade do contrato de arrendamento, continuou a exercer direito de retenção enquanto não fosse ressarcida das benfeitorias realizadas, enquanto não lhe forem devolvidas as rendas pagas e enquanto não existisse acção de execução de sentença que ordenou a nulidade. Mais invoca que continuou ainda a ocupar o imóvel porque, durante anos que se seguiram à declaração de nulidade do contrato de arrendamento, nenhuma exigência de desocupação do imóvel aconteceu por parte do Sr. Liquidatário, e continuou a ser paga a renda usual, que continuou a ser recebida e a utilizada pela Massa Falida. Refere ainda que apresentou proposta de aquisição do imóvel e que tem absoluta necessidade de poder continuar a usar o imóvel, e se o não puder continuar a fazer, de imediato entra em situação de inevitável extinção, em consequência da impossibilidade de poder continuar a sua actividade industrial de reparação de veículos pesados, ligeiros e especiais. A desocupação imediata do imóvel terá como inevitável consequência a impossibilidade de cumprimento dos contratos estabelecidos com o exército, com as forças de segurança pública, contratos internacionais e nacionais de reparação de equipamentos e manutenção de frota, com a perda total do trabalho já realizado, com a obrigatoriedade de pagamento de avultadas indemnizações e a impossibilidade de continuar com tais contratos e perda definitiva da prática totalidade dos seus clientes. De imediato terá de proceder ao despedimento colectivo dos 38 colaboradores a tempo inteiro e com contrato definitivo que tem ao seu serviço há longos anos. Ficará na impossibilidade de pagar aos seus fornecedores e financiadores. Ficará na impossibilidade de indemnizar os seus clientes institucionais, desde logo as Forças Armadas e as Forças de Segurança, contratos não cumpridos e pelas despesas acrescidas de transporte dos múltiplos veículos que tem desmontados e incapazes de se deslocar pelos seus próprios meios. No dia 29 de Maio de 2020, para entrar em vigor 5 dias depois, foi publicada a Lei 16/2020 que, altera a Lei 1-A/2020, e no seu artigo 6º A, depois de nos números anteriores suspender as acções de despejo estabelece que no seu número 7 que “ Nos casos em que os actos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis sejam susceptíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, este pode requerer a suspensão da sua prática, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou um prejuízo irreparável.” A ocupação do imóvel pela Requerente que dura já há mais de 20 anos depois da apreensão deste para a Massa Falida, em nada resultou em prejuízo dos interesses da Massa Falida e dos seus credores, pelo contrário. O imóvel manteve-se guardado, bem conservado e mantido e com o máximo do seu valor, em vez da ruína que seria expectável que já o fosse após tanto tempo de apreensão em processo falimentar. A Massa Falida auferiu rendas e compensações mensais de valor superior a centenas de milhares de euros e a manutenção da situação actual, em consequência da suspensão requerida, certamente por alguns meses mais, ou até que seja decidida a proposta de aquisição por parte da Requerente, acompanhada das mesmas obrigações de pagamento mensal de uma compensação e de guarda e manutenção do imóvel, não provocará certamente qualquer prejuízo irreparável à exequente, a Massa Falida. Tanto mais que a Requerente, ciente da existência de não título judicialmente exequível que lhe permita a ocupação do imóvel por mais vantajosa que esta seja para a Massa Falida, se comprometeu já a desocupar o imóvel quando o adquirente deste nesta liquidação o exija. A E…, S.A. respondeu a tal pedido defendendo que o pedido de suspensão da desocupação imediata do imóvel não é outra coisa do que estar a pedir para incumprir com duas decisões judiciais, que já há muito que deveriam ter sido obedecidas. A B… nada tem feito desde então, designadamente desenvolvendo qualquer acção com vista a encontrar umas novas instalações, para aí continuar a sua actividade, e, pelos vistos, pretende continuar, nesse registo de desrespeito, a não desocupar o imóvel apreendido para a Massa Insolvente. * Cabe apreciar e decidir. Começa a interveniente por invocar que não obstante a declaração de nulidade do contrato de arrendamento, continuou a exercer direito de retenção enquanto não fosse ressarcida das benfeitorias realizadas, enquanto não lhe forem devolvidas as rendas pagas e enquanto não existisse acção de execução de sentença que ordenou a nulidade. Nada mais errado. A interveniente aceita (e não teria como não aceitar) que ocupa o imóvel sem qualquer título. Ora, um dos efeitos da declaração de insolvência é, precisamente, a imediata apreensão a favor da massa insolvente dos respectivos bens ainda que estes tenham sido “arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infracção, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social.” – cfr. artigo 149º, nº 1, al. a) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. O direito de retenção, seja de quem for, ainda que reconhecido nos autos de insolvência, apenas confere ao credor o direito a ser pago preferencialmente a outros credores através do produto da venda do bem em causa, mas nunca, em caso algum, permite a ocupação do imóvel. Daí que, ainda que a interveniente se arrogue de ter um qualquer direito de crédito que lhe permita exercer direito de retenção sobre o imóvel, tal direito não lhe confere a possibilidade de ocupar o imóvel. Igual raciocínio se tem de fazer para a “execução de sentença que ordenou a nulidade”, execução essa que nem sequer tem de existir porque a declaração de nulidade produz efeitos imediatos, é oponível a terceiros e repõe a ordem jurídica no mesmo estando em que se encontrava antes da prática do acto declarado nulo. Mas ainda que alguma execução tivesse que existir, mais uma vez não haveria, para a requerente, a contrapartida da ocupação. No que à Lei nº 16/2020 respeita, como é óbvio, a mesma não se aplica à aqui requerente que não é executada nem insolvente. Ainda que o fosse, a Lei continuava a não se lhe aplicar pois que a norma invocada tem em vista proteger o executado/insolvente pessoa singular que, podendo ter ficado, com a situação de Pandemia que se vive em Portugal numa posição ainda mais fragilizada, teria mais dificuldades em conseguir uma alternativa para a sua habitação. Acresce que, como bem lembra a credora E…, há muito que a B… poderia ter solucionado o seu problema e procurado um outro local para laborar pois que admite, como agora o fez, que ocupa sem título, o imóvel apreendido. Pelo que, por falta de fundamento legal, se indefere o requerido. Notifique. Deste despacho recorre a B… visando a sua revogação e substituição por acórdão que determine a aplicação do n.º 7 do artigo 6.º-A, da Lei 1-A/2020, de 19 de Março alterada pela Lei 16/2020 de 29 de Maio, deferindo o requerimento apresentado. Para tanto, argumentou nos termos que assim sintetiza: I. A recorrente limita o seu recurso, à parte do despacho recorrido, proferido a 25 de junho de 2020 nos autos em referencia, que se relaciona com a Recorrente e Requerente, indeferindo o seu pedido de aplicação do nº 7 do Artigo 6º-A, da Lei 1-A/2020, introduzido pela Lei 16/2020 de 29 de Maio, que enquanto Executada introduziu, e que diz o seguinte: “No que à Lei n.º 16/020 respeita, como é óbvio, a mesma não se aplica à aqui requerente que não é executada nem insolvente. Ainda que o fosse, a Lei continuava a não se lhe aplicar pois que a norma invocada tem em vista proteger o executado/insolvente pessoa singular que, podendo ter ficado, com a situação de Pandemia que se vive em Portugal numa posição ainda mais fragilizada, teria mais dificuldades em conseguir uma alternativa para a sua habitação.” II. Decisão com que não se conforma, por enfermar esta de dois erros de aplicação do direito, errando quando considera a Recorrente como não Executada e erra quando considera que o nº 7 do artigo 6º-A, referenciado, não se aplica às pessoas coletivas, mas unicamente às pessoas singulares. III. A Recorrente deve ser considerada Executada perante a decisão de desocupar, pela força se necessário o imóvel, por determinação do Sr. Liquidatário da Massa Falida da C…, SA, na sequência de decisão que considerou nulo o contrato de arrendamento celebrado em 1997 e que durou durante quase vinte anos. IV. Decisão de declaração de nulidade proferida em processo de interpretação do contrato de arrendamento, e em satisfação de pedido reconvencional, e que se limitou a declarar o contrato de arrendamento nulo, sem que se tivesse pronunciado sobre a desocupação do imóvel, sobre a devolução do pago a título de rendas, sobre um eventual dever de ressarcir o ex-senhorio pela ocupação do imóvel durante o período em que “vigorou” o contrato de arrendamento. V. Transitado em julgado a decisão de nulidade do contrato, em 2016, depois de a Massa Falida ter tomado posse, em 2000, do imóvel industrial na qual desde 1997 a recorrente tem a sua sede e único estabelecimento de reparação de frotas automóveis, apenas passados anos o Sr. Liquidatário exigiu a devolução do imóvel, sem que tivesse promovido a necessária ação de execução de sentença. VI. A Recorrente exigiu judicialmente o respeito do seu direito a que a sentença fosse executada, as rendas pagas devolvidas e a indemnização por benfeitorias realizadas fosse reconhecida e fixada. VII. A providência cautelar de reconhecimento do seu direito de retenção do imóvel enquanto as rendas não fossem devolvidas e fixada a indemnização, e principalmente até, enquanto não existisse ação de execução de sentença, em que tais questões, omissas na sentença, fossem resolvidas, foi rejeitada. VIII. O Tribunal instruiu o Sr. Liquidatário para que executasse a sentença, promovendo a desocupação do imóvel, pela força se necessário, para tal lhe conferindo poderes, incluindo o de recorrer à força policial, estabelecendo que não será necessário qualquer ação de execução de sentença. IX. A Recorrente, face a tal ordem e consequente atuação do Sr. Liquidatário, aqui transformado em agente de execução de sentença, está e estava, na eminência de ser desocupada do imóvel, pela força e determinação judicial. X. Porque deste modo a Recorrente é objeto da execução de uma sentença, como ex-inquilina que é, seja ou não esta conduzida por agente de execução ou por liquidatário, forçosa é a conclusão de que se encontra na situação de Executada. XI. Demonstrado ficando, por definição de facto, a sua posição de executada e consequentemente o primeiro erro de aplicação de direito, por um lado, e a possibilidade de recorrer ao regime excecional estabelecido nas leis que tentam diminuir os efeitos negativos da epidemia do COVID-19. XII. Medidas, algumas e processuais, que foram promulgadas pela Lei 1-A/2020, de 19/3 e logo de seguida a Lei 16/2020 de 29 de Maio, que acrescenta à primeira o artigo 6º-A, determinando novas medidas excecionais e de natureza processual, entre elas de suspensão, automática ou após decisão célere do Juiz, das medidas de venda ou de entrega judicial de imóveis, quando esteja em causa a subsistência ou sobrevivência dos devedores obrigados por tais medidas. XIII. Não colocando em causa tal legislação a existência de direitos e obrigações legalmente estabelecidos, determinou contudo que a sua execução, com a venda e entrega judicial de imóveis ocupados pelos devedores, se colocasse em perigo direitos considerados de mais elevado valor, como os da subsistência ou sobrevivência do devedor, tais ações deveriam ser suspensas, automaticamente ou após sumária apreciação pelo Juiz. XIV. A Recorrente encontrando-se em tal situação, pois que a desocupação do imóvel, implicaria a imediata impossibilidade de prosseguir a sua única atividade, impedindo-a de obter rendimentos para pagar as suas dívidas e sustentar os seus empregados, apresentou Requerimento pedindo a proteção que legalmente ficou prevista. XV. A decisão ora recorrida, em segunda conclusão, e depois de admitir que na primeira pudesse estar errada, entendeu que o nº 7 do artigo 6-A, não era aplicável às pessoas coletivas, mas apenas às pessoas singulares, não obstante este estabelecer que: “ Nos casos em que os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, este pode requerer a suspensão da sua prática, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou um prejuízo irreparável, devendo o tribunal decidir o incidente no prazo de dez dias, ouvidas as partes.” XVI. Preceito de cuja leitura, e atendendo apenas à sua expressão gramatical, não se chegando a tal conclusão restritiva, já que executado ou insolvente tanto o são as pessoas singulares como coletivas, e nada indica, ou indicia sequer, que o legislador pretendia restringir tal medida de proteção às pessoas singulares. XVII. Tanto assim sendo que logo de seguida e na alínea b) de tal preceito, estabelece que estando em causa pessoas singulares e o imóvel constitua a sua casa de morada de família, a suspensão até nem carece de decisão judicial, sendo automática. XVIII. Pelo que se restringindo o alcance do corpo do número 7 a pessoas individuais, a medida apenas se aplicaria a imóveis que servissem de residência secundária, o que não faz sequer grande sentido quando se trata do direito à subsistência. XIX. Por outro lado nada na Lei 1-A/2020, na qual o artigo 6-A se insere, indicia sequer, que apenas se aplique a pessoas individuais, pelo contrário, sendo múltiplas as suas referências a qualquer tipo de pessoas, quer físicas quer jurídicas. Veja-se desde logo o artigo 8º, que prevê um regime extraordinário de proteção dos arrendatários, aplicável, cremos que não haverá dúvidas, até pela prática, aos arrendamentos habitacionais ou não habitacionais, para pessoas físicas ou para entidades coletivas. XX. Não há, para auxílio à interpretação deste preceito, nem jurisprudência nem doutrina, que se conheça e se possa invocar, dada a sua excecionalidade e juventude. Donde a necessidade de decisão judicial superior que a tal ajude. XXI. Mas, contudo, não faltam indicações de qual a intenção e qual o pensamento do legislador, e de quais os seus objetivos com a promulgação dos diplomas em que se integra o preceito em interpretação. Os fulminantes efeitos da epidemia criaram e acentuaram debilidades, de um modo tão grave que é a própria sobrevivência ou subsistência que está muitas vezes em risco. Quer das pessoas, quer das entidades coletivas em que estas agregam os seus interesses e meios de subsistência, entre as quais as sociedades comerciais. XXII. Quer através da lei e do preceito em interpretação, quer das múltiplas leis e medidas que em todos os sectores da sociedade, seja através de financiamentos, moratórias, subsídios, investimentos e medidas financeiras extraordinárias, de alterações fiscais, de alterações aos arrendamentos, das leis escolares, e mais subsídios ou empréstimos, por vezes de milhares de milhões a empresas e a particulares, sem a distinção de que só aos particulares é devida e necessária ajuda. XXIII. O desígnio do legislador ao criar o preceito em interpretação parece claro, o de proteger a sociedade, toda ela, sejam pessoas físicas ou pessoas coletivas, dos efeitos das diligências judiciais de execução de direitos, que não sendo colocados em causa, possam em situação de exceção como os atuais, assumir tal gravidade de consequências que se desequilibrem profundamente os interesses em presença. XXIV. Aplicável ao caso concreto, temos por um lado o interesse de uma Massa Falida que paulatina e seguramente, ao fim de vinte anos ainda não procedeu à venda de um simples imóvel, sem que algo houvesse que o impedisse, ao mesmo tempo que continua a receber rendas ou compensações, e a ver o imóvel mantido, conservado e guardado sem quaisquer custos, e do outro lado, como executado, uma sociedade com quatro dezenas de trabalhadores e quatro décadas de existência, que no imóvel tem o seu único estabelecimento e que inevitavelmente sucumbirá com a sua expulsão imediata do imóvel, para o qual aliás, já apresentou proposta de aquisição, de que paga compensação pela utilização e da qual apresentou compromisso de desocupação no caso de alienação a terceiros. Foram apresentadas contra-alegações por E…, S.A., visando a improcedência do recurso por conta das seguintes (transcrição) III – Conclusões 41. Por quanto acima alegado deve ser negado provimento ao recurso interposto pela recorrente e mantido o despacho recorrido. 42. Quer a apresentação do requerimento que deu origem ao despacho recorrido, quer o presente recurso, inserem-se numa estratégia da recorrente de manifesto terrorismo processual, que não tem outros objetivos que não sejam o de perpetuar, no tempo, a desobediência da recorrente às decisões judiciais identificadas no corpo desta alegação, que a deveriam já ter levado a entregar há, pelo menos, três anos e meio atrás, a posse do imóvel à Massa Insolvente, e de prejudicar a venda judicial do imóvel e o pagamento aos credores da insolvente. 43. O pedido de suspensão da instrução dada ao Sr. Liquidatário Judicial pelo Tribunal “a quo”, através do despacho de 19 de maio de 2020, para obter a entrega do imóvel à Massa Insolvente, formulado pela recorrente, não tem base legal. 44. Com efeito, contrariamente ao alegado pela recorrente, esta não pode beneficiar do regime excecional e temporário previsto no n.º 7, do art. 6.º-A, da Lei n.º 1-A/2020, por o mesmo ser-lhe inaplicável. 45. A recorrente não é executada nestes autos, nem é a insolvente. 46. A norma do n.º 7 do art.º 6.º-A, da Lei n.º 1-A/2020, como entendeu o despacho recorrido, só é aplicável aos executados em processo de execução e aos insolventes, que sejam pessoas singulares. 47. Consequentemente, deve ser negado provimento ao recurso interposto pela recorrente e mantido o despacho recorrido. 48. Mas ainda que se entendesse que a norma acima referida é aplicável às pessoas coletivas, no que não se concede, a recorrente não fez prova de que a atual situação criada pela pandemia, coloca a sua subsistência em grave risco, se a entrega judicial do imóvel, no âmbito do previsto no art. 150.º do CIRE, ocorrer. 49. Mais, a recorrente não demonstrou, nem fez prova junto do Tribunal “a quo” de um facto, sequer, do cenário que montou no seu requerimento de suspensão, nem alegou e muito menos provou factos que demonstrassem, que a situação excecional criada pela pandemia, a colocaria numa situação de risco para a sua subsistência, se o ato de entrega judicial ocorrer. 50. Ou seja, também por este motivo, deve ser negado provimento ao recurso da recorrente, mantendo-se o despacho recorrido. 51. Por fim e por quanto acima alegado, a recorrente deve ser condenada como litigante de má fé no pagamento de uma multa exemplar, nos termos do art. 524.º do CPC. O recurso foi recebido nos termos legais e correram vistos. Delimitação do recurso: Se é aplicável à recorrente o disposto no art. 6.º-A, n.º 7 da Lei n.º1-A/2020, de 19.3 (resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARs-CoV-2), designadamente se a recorrente pode ser considerada. Fundamentação de facto: Os factos que interessam à decisão da causa são os acima mencionados e relativos ao iter processual a que acrescem os seguintes que se obtêm por consulta dos demais apensos: 1.A “C…, S.A.” foi declarada falida por sentença proferida em 13.07.2000, já transitada em julgado, tendo sido apreendido para a massa falida, em novembro desse ano, o imóvel sito na …, em Sever do Vouga, registado na C.R.P. de Sever do Vouga sob o número 1554/19950626 e com o número matricial 1251, da freguesia de Sever do Vouga e mostrando-se tal apreensão registada pela Ap. 04/001204 (cota F-5). 2. Em 17/08/2010, a Requerente “B…, S.A.” veio interpor ação declarativa de condenação contra a Requerida, que correu termos sob o apenso P, na qual pediu a condenação da aqui Requerida a “a) reconhecer que desde 11 de Julho de 2008 a Autora tem o direito contratual a ocupar, usar e usufruir na qualidade de arrendatária a parcela de terreno em que se situa o posto de combustível – bombas automedidoras – no logradouro do imóvel sito na …, em Sever do Vouga; e b) Entregar à Autora os valores de 35.000,00 euros, que recebeu da G…, SA, pela cedência ilícita e em violação contratual, em prejuízo da Autora e em enriquecimento sem causa da causa da Ré, nas mesma e exacta medida.” 3. Na ação referida em 2., a Requerida Massa Falida da C…, S.A. deduziu contestação e ainda pedido reconvencional, mediante o qual pediu que fosse declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado por escritura pública de 11 de Abril de 1997 entre a Autora e a Falida, com fundamento em simulação absoluta nos termos do art.º 240.º do Código Civil. 4. Por sentença proferida em 26/6/2013 nos autos referidos em 2. e 3., já transitada em julgado, o Tribunal decidiu o seguinte: “a) Julgo a presente ação improcedente, por não provada, e, em consequência absolvo a ré dos pedidos contra si formulados; b) Julgo a presente reconvenção procedente, por provada, e, em consequência, declaro nulo o contrato de arrendamento outorgado por escritura pública de 11 de abril de 1997, entre a autora e a ré, com fundamento em simulação absoluta, nos termos do artigo 240.º do Código Civil.” 5. Por carta datada de 9/7/2018, D…, na qualidade de Liquidatário Judicial da Massa Falida da C…, S.A., comunicou à Requerente que dispunha de um prazo de 90 dias para desocupar e entregar, livre de pessoas e bens, o imóvel referido em 1, apreendido para a Massa Falida, com a advertência de, não o fazendo, ser requerido o auxílio da força policial para tomada de posse do mesmo. 6. A 27.8.2018, a B… instaurou o apenso U, procedimento cautelar, visando fosse determinado que, enquanto não seja decidida a ação principal a interpor, de condenação da Requerida Massa Falida da C…, SA, no pagamento de indemnização por benfeitorias e devolução do que lhe foi pago no âmbito e por força de contrato declarado nulo, fosse reconhecido à requerente direito de retenção sobre o imóvel pertença da Requerida e que a primeira detêm atualmente, sito na …, em Sever do Vouga; mais pretendendo se decretasse cautelarmente que o representante legal da Requerida não poderia recorrer ao exercício da força para desalojar a Requerente daquele imóvel. 7. A 3.12.2018, foi proferido despacho final, julgando improcedente a providência cautelar. 8. Interposto recurso dessa decisão para esta Relação, veio a ser proferido acórdão datado de 29.4.2019, confirmando a decisão recorrida. Neste acórdão, quanto a matéria de facto provada, além da acima descrita, pode ler-se ainda a seguinte: Por escritura pública outorgada no Cartório Notarial de Sever de Esposende em 11 de abril de 1997 pela “C…, SA” e pela autora [B…], a primeira declarou o seguinte: “Que (…) é dona e legítima possuidora de um prédio urbano composto por subcave, cave, rés-do-chão e andar (…). E que em nome da sua representada dá de arrendamento à representada pelo segundo outorgante, uma parte do mencionado prédio, concretamente uma oficina situada na cave (…). (…) 12. O arrendamento referido em 4. visou exclusivamente diminuir a garantia patrimonial dos credores da C…, 13. (…) e impedir a satisfação dos seus direitos. 14. (…) tendo este negócio, assim como o referido em 7., feito parte de um plano de transferência material do negócio da C… para a B…, acordado entre as duas empresas, 15. (…) tendo o objectivo de ambas as partes no negócio referido em 4. sido a transferência gradual da atividade da C… para o local. (…) 9. Na fundamentação de tal acórdão lê-se, além do mais, o seguinte: Sendo declarado nulo o contrato de arrendamento, surge de imediato a obrigação de restituição do imóvel locado à luz do negócio inválido (…), e, no respetivo sumário: Ao contraente que recebeu o imóvel em consequência de contrato de arrendamento nulo, porque simulado para defraudar expetativas dos credores da senhoria (posteriormente declarada falida), não é lícito invocar direito de retenção sobre tal bem, mediante a alegação de crédito emergente da restituição das rendas que pagou ou por benfeitorias eventualmente por si efetuadas, por força do disposto no art. 756.º als. a) e b) CC. 10. Deste acórdão a B… instaurou recurso de revista excecional para o STJ que, por decisão de 11.7.2019, confirmada a 29.10.2019, não admitiu tal revista. 11. No apenso D, autos de Apreensão, consta o despacho de 19.10.2018, notificado à ora recorrente a 22.10.2018, com o seguinte conteúdo: - Ref.ª 7746374: Veio “B…, SA.” Intervir espontaneamente nos presentes autos de apreensão, interpondo recurso de despacho de 24/09/2018 (ref.ª 103614406). Ora, compulsados os autos, constata-se que a recorrente “B…, SA.” não é credora da insolvência, nem é parte nos presentes autos de apreensão. Por outro lado, o despacho supra referido em que se determinou “Notifique o Sr. Liquidatário para informar, em 10 dias, se logrou tomar posse efetiva do imóvel apreendido para a massa falida, ou, em caso negativo socorrer-se dos meios coercitivos ao seu dispor para esse efeito (v.g. forças policias), uma vez que tais poderes decorrem da lei (art.º 150.º, n.º4, al. c), do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas),” não é susceptível de afectar a recorrente uma vez que determina que o Sr. Administrador informe dos autos da apreensão efetiva dos bens para a massa insolvente e se socorra dos meios legais ao seu dispor para efetuar tal apreensão, em nada acrescentando ao que já resulta da lei. Assim, por falta de legitimidade da Recorrente em interpor recurso do despacho de 24/09/2018 (ref.ª 103614406), não admito o mesmo (art.º 631.º, a contrario, do Código de Processo Civil). Custas a cargo da Recorrente. Notifique. * - Req. ref.ª 7789843: Uma vez que é do meu conhecimento funcional que se encontra pendente um procedimento cautelar inominado que visa obstar à apreensão efetiva do imóvel a que o Sr. Administrador faz referência, encontrando-se agendada já data para inquirição de testemunhas, determino a suspensão das diligências de apreensão efetiva do imóvel até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no apenso U. Notifique. Fundamentação de Direito A argumentação vertida pela recorrente nas alegações de recurso é, a todos os títulos, desprovida de fundamento. Antes de se apreciar o disposto no art. 6.º-A, n.º 7 da Lei n.º 1-A, de março do corrente ano, relativa às medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, veja-se que a recorrente nunca foi arrendatária do imóvel em causa. Na verdade, conforme se deu como provado nos apensos P e U, este imóvel foi dado de arrendamento à ora recorrente, em 1997, pela então empresa, depois declarada falida. Em sentença que conta com mais de sete anos (foi proferida em junho de 2013), declarou-se tal arrendamento nulo, dando-se como provado que o arrendamento referido visou exclusivamente diminuir a garantia patrimonial dos credores da sociedade falida, impedir a satisfação dos seus direitos, tendo este negócio feito parte de um plano de transferência material do negócio da C… para a B…, acordado entre as duas empresas, tendo o objetivo de ambas as partes no negócio referido sido a transferência gradual da atividade da C… para o local e tendo a "B…" passado a exercer a sua atividade nas instalações da "C…" e ficado com as máquinas necessárias ao desenvolvimento da sua atividade, trabalhadores e clientes desta. Deste conjunto de factos e da declaração de nulidade do contrato de arrendamento resulta que a recorrente nunca foi arrendatária da sociedade falida (antes ou depois da falência), uma vez que a declaração de nulidade negocial produz efeitos retroativos, sendo errado afirmar-se ser a recorrente ex-inquilina do espaço, como o faz agora no recurso. A declaração de nulidade produz efeitos imediatos com a obrigação de entrega do espaço à sua proprietária, não sendo sequer necessário processo de execução para entrega de coisa. Tratando-se de processo de falência, ora insolvência, cabia ao tribunal a quo, tão-só, lançar mão de medidas de força com vista à entrega ao administrador judicial do imóvel, a seu tempo (há quase duas décadas), apreendido para a massa. Por isso, vale aqui o expendido no acórdão proferido no apenso U: ”as consequências da nulidade estão previstas no art. 289.º, n.º1, CPC: tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o prestado. Sendo declarado nulo contrato de arrendamento por via do qual uma parte detém o imóvel dado de arrendamento e a outra detém as rendas pagas pela primeira, quid iuris quanto às consequências da nulidade do negócio? Tendo um bem sido entregue na execução de um contrato inválido, resulta literalmente do normativo, como direta e imediata consequência da nulidade, a obrigação da sua restituição, sem necessidade de condenação da parte nessa entrega. O direito que se exercita com o reconhecimento da nulidade do negócio é um direito potestativo, sendo a ação constitutiva, sem necessidade de condenação nos segmentos, um a um, da consequência automática que resulta da lei. A não ser que a parte o tenha pedido expressamente, caso em que existirá obrigação de pronúncia nesse sentido. A sentença que julga inválido o negócio contém implícita a condenação na devolução do imóvel. Algo semelhante à sentença que reconhece o direito de propriedade do autor sobre imóvel que o R. detém: constitui já título executivo válido[1]. Do mesmo modo, surge de imediato a obrigação de restituição de tudo quanto demais haja sido prestado, sem necessidade de condenação expressa nesse sentido. Contudo, este regime que é genérico para todos os contratos nulos e obrigações de restituição deles decorrentes, sofre um desvio no caso dos contratos de execução duradoura, como sucede com o contrato de arrendamento”. O imóvel em causa foi apreendido para a massa falida já em 2000. Como se expôs no despacho recorrido, “um dos efeitos da declaração de insolvência é, precisamente, a imediata apreensão a favor da massa insolvente dos respectivos bens ainda que estes tenham sido “arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infracção, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social.” – cfr. artigo 149º, nº 1, al. a) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”. O processo de falência, hoje de insolvência, é simultaneamente declarativo e executivo. Por isso, nos termos do art. 150.º CPEREF, então aplicável: 1 - O poder de apreensão resulta da declaração de insolvência, devendo o administrador da insolvência diligenciar, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 756.º do Código de Processo Civil, no sentido de os bens lhe serem imediatamente entregues, para que deles fique depositário, regendo-se o depósito pelas normas gerais e, em especial, pelas que disciplinam o depósito judicial de bens penhorados. 2 - A apreensão é feita pelo próprio administrador da insolvência, assistido pela comissão de credores ou por um representante desta, se existir, e, quando conveniente, na presença do credor requerente da insolvência e do próprio insolvente. 3 - Sempre que ao administrador da insolvência não convenha fazê-lo pessoalmente, é a apreensão de bens sitos em comarca que não seja a da insolvência realizada por meio de deprecada, ficando esses bens confiados a depositário especial, mas à ordem do administrador da insolvência. 4 - A apreensão é feita mediante arrolamento, ou por entrega directa através de balanço, de harmonia com as regras seguintes: a) Se os bens já estiverem confiados a depositário judicial, manter-se-á o respectivo depósito, embora eles passem a ficar disponíveis e à ordem exclusiva do administrador da insolvência; b) Se encontrar dificuldades em tomar conta dos bens ou tiver dúvidas sobre quais integram o depósito, pode o administrador da insolvência requerer que o funcionário do tribunal se desloque ao local onde os bens se encontrem, a fim de, superadas as dificuldades ou esclarecidas as dúvidas, lhe ser feita a entrega efectiva; c) Quando depare com oposição ou resistência à apreensão, o próprio administrador da insolvência pode requisitar o auxílio da força pública, sendo então lícito o arrombamento de porta ou de cofre e lavrando-se auto de ocorrência do incidente; (…) Ora, depois de transitada em julgado a decisão proferida no apenso P, o Liquidatário tem vindo a solicitar à requerida a entrega do imóvel, uma vez que esta não dispõe de título algum que legitime a detenção. Do mesmo modo, no apenso D, há quase dois anos se procura diligenciar pelo recurso à força pública – que decorre diretamente do CPEREF, como referido, sem necessidade de execução – para que o imóvel em causa seja apreendido também de facto (além da apreensão de direito), tendo essa diligência sido sustada apenas porque pendia o apenso U, providência cautelar para impedir a entrega, o qual também já foi julgado improcedente há mais de um ano. Aqui chegados, diversas considerações importam: O art. 6.-A mencionado, no que aqui interessa, dispõe: Artigo 6.º -A Regime processual transitório e excecional 1 — No decurso da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19, as diligências a realizar no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal regem -se pelo regime excecional e transitório previsto no presente artigo. (…) 7 — Nos casos em que os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, este pode requerer a suspensão da sua prática, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou um prejuízo irreparável, devendo o tribunal decidir o incidente no prazo de 10 dias, ouvidas as partes. Admitindo que o normativo em apreço – n.º 7 – se aplica também às pessoas colectivas, vemos que o mesmo se não refere a todas e quaisquer pessoas, mas sim àquelas que nas vendas e nas entregas judiciais de imóveis sejam executado ou declarado insolvente. A norma em apreço tem caráter excepcional e destina-se a enquadrar a situação de “prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19”. A recorrente não é parte passiva de um processo de execução. A sua posição é a de ocupante ilegítima – assim já reconhecida por sentenças judiciais há muito transitadas em julgado – de imóvel apreendido para a massa falida em novembro de 2000. O recurso ao disposto no art. 150.º, n.º 4 al. c) CPEREF não é equiparável a execução para entrega de imóvel. Na verdade, trata-se, apenas de dar exequibilidade prática a regra do art. 149.º do mesmo código. Sendo excecionais as normas que se destinam ao enquadramento e execução da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID -19, as mesmas não podem interpretar-se analogicamente (art. 11.º CC). Isto é, não pode considerar-se que o recurso à força, no âmbito do processo de falência, para lograr tomar posse de imóvel apreendido para a massa não pode considerar-se ação executiva, nem sequer pode considerar-se executado aquele que, há mais de 20 anos, ocupa sem título o imóvel apreendido. Destarte, não pode a recorrente considerar-se enquadrada na situação de executado para efeitos da predita disposição legal. Aliás, se assim fosse, não era apenas a tomada de posse do imóvel que havia de ser sustada, mas também a sua venda, pois a esta se refere outrossim a norma em apreço. Ainda que assim não fosse e acaso se considerasse a posição processual da recorrente acolhida no âmbito da previsão do n.º 7 em análise, a verdade é que o mesmo teve em vista situações que teleologicamente se apresentam muito díspares da vertente. É que este normativo, prevendo a suspensão de diligências que sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente faz depender esse prejuízo da situação excepcional de pandemia que foi decretada em março de 2020. Ora, o prejuízo de que a aqui recorrente se queixa decorre da falta de imóvel que constitui o núcleo da sua atividade comercial, o que ocorre desde há mais de 20 anos, de forma ilegal, por conluio com a então devedora, antes de esta ser declarada insolvente. Desde então, com a apreensão em 2000, e com as decisões judiciais, nos diversos apensos (D, P e U), a recorrente tem estado ciente da necessidade de desocupar o imóvel detido ilegal e ilicitamente. O prejuízo que decorre para si da desocupação não foi provocado pela pandemia SARS-CoV-2, mas sim por uma situação por si criada em 1997 e desde então amplamente denunciada e decidida nos autos. Sendo assim, queda-se de ausência de fundamento o recurso apresentado. A recorrida, sociedade credora, E…, S.A., pretende a condenação da recorrente como litigante de má-fé e, de facto, toda a atuação processual da empresa concita uma atividade temerária, obnubilando decisões já transitadas e toldando a atividade do tribunal em processo judicial que se pretendia lesto. Todavia, a questão concreta colocada em via de recurso – a pertinência da legislação SARS- Cov2 – não é descabida nem impertinente e, mesmo que o fosse, a condenação da recorrente nos quadros do disposto no art. 542.º CPC viria a constituir, isso sim, mais um motivo de delonga de um processo judicial que conta já duas décadas sem fim à vista. DISPOSITIVO Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar improcedente o recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Porto, 12.10.2020 Fernanda Almeida António Eleutério Maria José Simões ____________ [1] Sobre o que deve entender-se por sentença condenatória para este efeito, escrevem, entre outros, Alberto dos Reis (CPC Anotado, I, p. 152), Lopes Cardoso (Manual da Ação Executiva, p. 28) e Anselmo de Castro (A Ação Executiva, p. 16), todos eles afirmando que existe condenação implícita no cumprimento de uma obrigação quando se reconhecem determinados direitos ao demandante. A jurisprudência maioritária reconhece que, em determinadas situações, a declaração do direito do demandante encerra em si uma obrigação de cumprimento obrigacional por parte do demandado. Por isso, a sentença proferida em ação constitutiva, não tendo em si mesma efeito executivo, pode todavia ter a natureza de título executivo, desde que a obrigação que se pretende executar dela derive implicitamente. Por conseguinte, a sentença que declare a anulação de contrato de compra e venda de um prédio, celebrado pelo demandado, pode servir de título executivo para obter a restituição do mesmo prédio aos respectivos donos, autores na ação, uma vez que a obrigação de restituição nela está implícita (Ac. STJ, de 27.5.99, CJ/STJ, 1999, 2.º, 112). Ou, embora a sentença proferida em ação constitutiva não tenha, em si mesma, efeito executivo, sempre que ela contenha implícita, pela natureza do objecto da ação, uma ordem de praticar certo ato ou de se realizar a mudança que a mesma visava, então esta sentença constituirá dentro desses limites, título executivo. A conclusão anterior tem apoio legal no facto de a al. a) do nº1 art. 703.º do CPC, ao enumerar os títulos executivos, falar de «sentenças condenatórias» (em vez de «sentenças de condenação», como fazia do Código de 1939). Cfr., ainda, ac. RC., de 7.10.2014 (Proc. 590-E/2001.C1).

Sumário

II- A norma em apreço tem caráter excecional e destina-se a enquadrar a situação de “prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19”.

III- O recurso ao disposto no art. 150.º, n.º 4 al. c) CPEREF (recurso à força pública para lograr a posse de imóvel apreendido para a massa) não é equiparável a execução para entrega de imóvel.

IV- A posição de terceiro que ocupa ilegitimamente – assim já reconhecida por sentenças judiciais há muito transitadas em julgado – de imóvel apreendido para a massa falida não é a de executado para efeitos do normativo referido em I.

Texto Integral

Processo n.º 176/14.0T8OAZ-Z.P1

Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil:

………………………………

Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto:

RECORRENTE: B…, SA, sociedade comercial com sede na …, Sever do Vouga.

RECORRIDA: A Massa Falida de C…, SA, representada pelo liquidatário judicial, D…, com domicílio na Rua …, …, sala ., 1.º andar, Porto, e outros.

No apenso V, de Liquidação do ativo, a 19.5.2020, foi proferido o seguinte despacho:

Analisadas as decisões preferidas nos diversos apensos destes autos e, designadamente, nos apensos P e U, deles resulta que a B… não tem título que legitime qualquer ocupação dos imóveis da insolvente pois que no apenso P já foi decidido que não ocupa legitimamente o imóvel da devedora e no apenso U já foi decidido que não tem qualquer direito de retenção.

Assim, porque a ocupação do imóvel pela B… é ilegítima e abusiva determina-se que o Exmo. Liquidatário proceda, de imediato, à tomada de posse do imóvel, se necessário recorrendo à força para obter o despejo e a entrega do imóvel livre de pessoas e bens no que à B… respeita.

Na sequência da notificação de tal despacho, a 3.6.2020, veio a B… apresentar o seguinte requerimento:

Ao abrigo do disposto no número 7. do Artigo 6º-A da Lei 16/2020 de 29 de Maio,

REQUERER O SEGUINTE:

- A SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL sito na …, nº … e …, em Sever do Vouga, apreendido para a Massa Falida.

Porquanto:

1. A Requerente ocupa o imóvel em referência como sua sede e único estabelecimento industrial de reparação de veículos automóveis pesados, ligeiros e veículos militares e das forças especiais de segurança, desde 1997, data em que celebrou contrato de arrendamento com a proprietária do imóvel, posteriormente e nos presentes autos declarada falida, em 1999.

2. Na qualidade de arrendatária permaneceu no imóvel até 2016, e depois dessa data e ininterruptamente, continuou no mesmo, não obstante a declaração de nulidade de tal contrato de arrendamento, exercendo direito de retenção enquanto não fosse ressarcida das benfeitorias realizadas, enquanto não lhe forem devolvidas as rendas pagas e enquanto não existisse ação de execução de sentença que ordenou a nulidade.

3. Continuou ainda a ocupar o imóvel porque, durante anos que se seguiram à declaração de nulidade do contrato de arrendamento, nenhuma exigência de desocupação do imóvel aconteceu por parte do Sr. Liquidatário, e continuou a ser paga a renda usual, que continuou a ser recebida e a utilizada pela Massa Falida.

4. Por despacho de 19 de Maio de 2020 foi pela Ilustre Juíza do processo, e neste apenso de Liquidação, proferido despacho de desocupação imediata do imóvel, com o recurso à força policial se necessário.

5. Despacho que, sabe-se, foi objeto de vários recursos quanto a algumas das suas decisões, inclusive na invocada, por parte de credores, e usado quanto a outras decisões, desde logo a que permitia, crê-se, a apresentação de propostas de aquisição do imóvel ao Sr. Liquidatário e / ou Tribunal.

6. Ao abrigo de tal decisão a aqui Requerente apresentou proposta de aquisição do imóvel, que, muito naturalmente, mantém.

7. A Requerente B…, SA., tem absoluta necessidade de poder continuar a usar o imóvel, e se o não puder continuar a fazer, de imediato entra em situação de inevitável extinção, em consequência da impossibilidade de poder continuar a sua atividade industrial de reparação de veículos pesados, ligeiros e especiais.

8. A intervenção em veículos pesados e principalmente nos veículos especiais das forças armadas e especiais, exige certificações diretamente relacionadas com as instalações, que a Requerente não poderá obter no curto ou no médio prazo em nenhumas outras instalações.

9. O processo de reconstrução e manutenção profunda de veículos militares e a reparação de veículos pesados, exige longos períodos de permanência das viaturas, de grandes dimensões muitas delas, e consequentemente de instalações de grande dimensão.

10. As quais não existem disponíveis nas proximidades de Sever do Vouga, nem com a necessária dimensão, nem com as características operacionais necessárias.

11. A atividade exercida é muito específica e exige instalações especificas também, com as múltiplas áreas adaptadas para chapeiro, pintura, soldadura, mecânica pesada, mecânica ligeira, todas equipadas com sistemas de exaustão de gases, de proteção de poeiras, de abastecimento de ar comprimido e eletricidade e de iluminação adequada, bem como equipamento de transporte interno e vias de circulação muito próprias.

12. Naturalmente que um imóvel tão adaptado a uma atividade especifica, terá pouca aptidão para outras atividades, sejam estas especificas ou genéricas.

13. Mas para a Requerente são insubstituíveis, no curto prazo.

14. Donde a sua proposta de aquisição do imóvel, e as negociações que estabeleceu já com outros potenciais interessados na aquisição do imóvel, certo de que também estes terão interesse na continuidade da Requerente como inquilina do imóvel.

15. A desocupação imediata do imóvel terá como inevitável consequência a impossibilidade de cumprimento dos contratos estabelecidos com o exército, com as forças de segurança pública, contratos internacionais e nacionais de reparação de equipamentos e manutenção de frota, com a perda total do trabalho já realizado, com a obrigatoriedade de pagamento de avultadas indemnizações e a impossibilidade de continuar com tais contratos e perda definitiva da prática totalidade dos seus clientes.

16. De imediato terá de proceder ao despedimento coletivo dos 38 colaboradores a tempo inteiro e com contrato definitivo que tem ao seu serviço há longos anos.

17. Ficará na impossibilidade de pagar aos seus fornecedores e financiadores.

18. Ficará na impossibilidade de indemnizar os seus clientes institucionais, desde logo as Forças Armadas e as Forças de Segurança, contratos não cumpridos e pelas despesas acrescidas de transporte dos múltiplos veículos que tem desmontados e incapazes de se deslocar pelos seus próprios meios.

19. Em síntese, a desocupação imediata e pela força das instalações que ocupa há mais de 23 anos, significa pura e simplesmente a extinção da empresa, com elevadíssimos custos para todos aqueles que nela investiram, desde logo os seus trabalhadores, fornecedores, bancos e principalmente clientes, em valor que se estimam em não menos de quatro milhões de euros.

20. A insolvência é inevitável e constituirá em tais condições o prejuízo máximo para a Requerente.

21. A atual situação de pandemia ou de calamidade pública, veio causar ainda mais pressão e tensão na atividade da Requerente, como aconteceu com a generalidade da sociedade e das empresas.

22. A Requerente não deixou de trabalhar, nem entrou em lay-off, e manteve a totalidade dos seus colaboradores e conseguiu, com dificuldade, continuar a cumprir com os seus contratos.

23. Embora para tal se tenha descapitalizado e por tal se encontrando fragilizada.

24. Desde logo pela dificuldade de obter novos financiamentos, mesmo os necessários para a adaptação imediata de outras instalações.

A Lei 16/2020 de 29 de Maio.

21. O Legislador tem bem presentes as dificuldades acrescidas que a situação de pandemia causou, e à semelhança de outras medidas já adotadas, estabeleceu que as “normais” consequências para as famílias e as empresas de uma tal situação de calamidade pública, não deveriam ser agravadas por decisões judiciais, que neste contexto pudessem ter consequências excecionais sobre a sobrevivência das empresas, e das famílias nestas envolvidas.

22. E em específico decretou a 29 de Maio de 2020, para entrar em vigor 5 dias depois, a Lei 16/2020 que, altera a Lei 1-A/2020, e no seu artigo 6º A, depois de nos números anteriores suspender as ações de despejo estabelece que no seu número 7 que “ Nos casos em que os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, este pode requerer a suspensão da sua prática, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou um prejuízo irreparável.”

23. A decisão de desocupação imediata e pelo recurso à força policial da Requerente é certamente emitida no âmbito de um processo de insolvência, na execução de uma sentença judicial, a que declarou o contrato de arrendamento nulo, e consiste na entrega de imóvel.

24. Em condições tais que, alegou-se e melhor se demonstrará se conveniente, que não apenas causa prejuízo à sobrevivência da empresa, como direta, causal e inevitavelmente, causará a insolvência e consequente extinção da Requerente.

25. Para isso, estabelece a Lei, mesmo artigo e número, que a Executada deverá requerer a Tribunal a suspensão da decisão de entrega do imóvel, que deverá decidir em 10 dias, ouvidas que sejam as partes.

26. É este tal requerimento, em que se pede a suspensão da decisão de desocupação do imóvel ocupado pela Requerente.

Da não existência de prejuízo irreparável para a parte exequente.

27. Determina ainda o mesmo preceito que a suspensão de entrega do imóvel só pode deixar de ser decretada, se tal provocar prejuízo irreparável para o exequente, no caso a Massa Falida da C….

28. A ocupação do imóvel pela Requerente que dura já há mais de 20 anos depois da apreensão deste para a Massa Falida, em nada resultou em prejuízo dos interesses da Massa Falida e dos seus credores, pelo contrário.

29. O imóvel manteve-se guardado, bem conservado e mantido e com o máximo do seu valor, em vez da ruína que seria expectável que já o fosse após tanto tempo de apreensão em processo falimentar.

30. A Massa Falida auferiu rendas e compensações mensais de valor superior a centenas de milhares de euros.

31. Sem que tal constituísse qualquer prejuízo para a Massa Falida, que tal nunca invocou aliás.

32. A manutenção da situação atual, em consequência da suspensão requerida, certamente por alguns meses mais, ou até que seja decidida a proposta de aquisição por parte da Requerente, acompanhada das mesmas obrigações de pagamento mensal de uma compensação e de guarda e manutenção do imóvel, não provocará certamente qualquer prejuízo irreparável à exequente, a Massa Falida.

33. Tanto mais que a Requerente, ciente da existência de não título judicialmente exequível que lhe permita a ocupação do imóvel por mais vantajosa que esta seja para a Massa Falida, se comprometeu já a desocupar o imóvel quando o adquirente deste nesta liquidação o exija.

Pelo que, inserindo-se a decisão de desocupação imediata do imóvel numa execução de sentença, que em muito e claramente causa prejuízo à subsistência da executada e Requerente, e prevendo a Lei 16/2020 tal situação, determinando que em tais casos deve a decisão ser suspensa, a menos que cause prejuízo irreparável para a Exequente, o que manifestamente não será o caso,

Deve ser decretada a suspensão da decisão de desocupação do imóvel ocupado pela Requerente em Sever do Vouga.

A este requerimento respondeu a credora E…, S.A., nos seguintes termos:

1. A B…, representada pelos mesmos mandatários da insolvente, antes da sua declaração de insolvência, e da F…, LIMITED, vem no requerimento de fls…, depois de ter visto cair por terra e desmascarada judicialmente a sua atuação concertada com a insolvente, para subtrair aos credores da insolvente o património desta última, tentar, mais uma vez, obstruir a ação da justiça e impedir o normal prosseguimento deste Apenso V, com a venda do imóvel.

2. O desplante da req.te vai ao ponto de, estando a ocupar ilícita e abusivamente o imóvel - o título que suportava essa ocupação, o contrato de arrendamento celebrado com a insolvente, foi declarado nulo e o direito de retenção que, de má-fé, também veio invocar foi julgado improcedente – vem tentar ainda prolongar, por mais tempo, essa ocupação ilícita e abusiva.

3. Mais, a B… mostra neste seu requerimento um profundo desprezo pelas decisões judiciais, pois não só não lhes dá o devido cumprimento tendo continuado a atuar como se elas não existissem, como vem pedir ao Tribunal, que lhe permita continuar esse seu comportamento abusivo e ilícito.

4. Ou seja, o pedido de suspensão da desocupação imediata do imóvel, não é outra coisa do que estar a pedir a esse Tribunal para incumprir com duas decisões judiciais, que já há muito que deveriam ter sido obedecidas pela B…. A verdade é que a B… nada tem feito desde então, designadamente desenvolvendo qualquer ação com vista a encontrar umas novas instalações, para aí continuar a sua atividade, e, pelos vistos, pretende continuar, nesse registo de desrespeito, a não desocupar o imóvel apreendido para a Massa Insolvente de pessoas e bens.

6. Isto quer dizer, que se a B... estiver na situação que diz estar no seu requerimento de fls., no que não se concede, só de si se poderia queixar, sendo, por isso, completamente espúrio o requerimento de fls., para mais quando a B… não é parte neste Apenso V de venda dos ativos da insolvente, não tendo legitimidade para neste intervir, nem para se opor ao cumprimento pelo Senhor Liquidatário Judicial do despacho de 19 de maio de 2020, o que deverá levar ao desentranhamento do seu requerimento.

7. Acresce que a B… no requerimento de fls. se limita a atirar para o papel afirmações que não prova, pensando que, só por isso, esse Ilustre Tribunal teria de acreditar no que ela diz, pelo que ainda que lhe fosse aplicável, que não é, o n.º 7, do art.º 6-º-A, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, dada pela Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, o seu requerimento teria sempre de ser indeferido por falta de prova.

8. No entanto, a B…, que está assistida por advogado, sabe bem que aquele dispositivo legal só é aplicável a pessoas físicas, pois, só relativamente a elas, é que a questão do prejuízo à subsistência se pode colocar, não se aplicando a pessoas morais ou coletivas.

9. Consequentemente, o requerimento de fls. da B… não tem qualquer suporte legal, devendo ser ordenado o seu desentranhamento.

10. Diz a B…, que sabe terem sido interpostos vários recursos daquele despacho de 19 de maio de 2020, por credores da Massa Insolvente, o que é mais uma falácia e mentira, pois a B…, que está representada pelos mesmos mandatários da F…, LIMITED, sabe bem que apenas um recurso foi interposto, embora partido em dois, e que a recorrente é uma única, a sua cúmplice nas constantes tropelias processuais, a F…, LIMITED, que não tem sequer o seu crédito reconhecido.

11. Acresce que, como a E… já teve oportunidade de dizer nas suas contra-alegações naqueles dois recursos, os mesmos nem sequer devem ser admitidos.

12. Por quanto dito deve ser ordenado o desentranhamento do requerimento da B…, ou o mesmo indeferido, por falta de suporte legal.

Por despacho datado de 25.6.2020 decidiu-se o seguinte:

Requerimento de suspensão da ordem de desocupação apresentada pela B…:

Veio a B…, notificada que foi do teor do despacho proferido no dia 19/05/2020 e pelo qual se determinou que o Exmo. Liquidatário tomasse posse imediata do imóvel, se necessário recorrendo à força para obter o despejo e a entrega do imóvel livre de pessoas e bens no que à B… respeita, pedir que se suspenda tal ordem.

Para tal alegou, em síntese, que não obstante a declaração de nulidade do contrato de arrendamento, continuou a exercer direito de retenção enquanto não fosse ressarcida das benfeitorias realizadas, enquanto não lhe forem devolvidas as rendas pagas e enquanto não existisse acção de execução de sentença que ordenou a nulidade.

Mais invoca que continuou ainda a ocupar o imóvel porque, durante anos que se seguiram à declaração de nulidade do contrato de arrendamento, nenhuma exigência de desocupação do imóvel aconteceu por parte do Sr. Liquidatário, e continuou a ser paga a renda usual, que continuou a ser recebida e a utilizada pela Massa Falida.

Refere ainda que apresentou proposta de aquisição do imóvel e que tem absoluta necessidade de poder continuar a usar o imóvel, e se o não puder continuar a fazer, de imediato entra em situação de inevitável extinção, em consequência da impossibilidade de poder continuar a sua actividade industrial de reparação de veículos pesados, ligeiros e especiais.

A desocupação imediata do imóvel terá como inevitável consequência a impossibilidade de cumprimento dos contratos estabelecidos com o exército, com as forças de segurança pública, contratos internacionais e nacionais de reparação de equipamentos e manutenção de frota, com a perda total do trabalho já realizado, com a obrigatoriedade de pagamento de avultadas indemnizações e a impossibilidade de continuar com tais contratos e perda definitiva da prática totalidade dos seus clientes.

De imediato terá de proceder ao despedimento colectivo dos 38 colaboradores a tempo inteiro e com contrato definitivo que tem ao seu serviço há longos anos.

Ficará na impossibilidade de pagar aos seus fornecedores e financiadores.

Ficará na impossibilidade de indemnizar os seus clientes institucionais, desde logo as Forças Armadas e as Forças de Segurança, contratos não cumpridos e pelas despesas acrescidas de transporte dos múltiplos veículos que tem desmontados e incapazes de se deslocar pelos seus próprios meios.

No dia 29 de Maio de 2020, para entrar em vigor 5 dias depois, foi publicada a Lei 16/2020 que, altera a Lei 1-A/2020, e no seu artigo 6º A, depois de nos números anteriores suspender as acções de despejo estabelece que no seu número 7 que “ Nos casos em que os actos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis sejam susceptíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, este pode requerer a suspensão da sua prática, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou um prejuízo irreparável.”

A ocupação do imóvel pela Requerente que dura já há mais de 20 anos depois da apreensão deste para a Massa Falida, em nada resultou em prejuízo dos interesses da Massa Falida e dos seus credores, pelo contrário.

O imóvel manteve-se guardado, bem conservado e mantido e com o máximo do seu valor, em vez da ruína que seria expectável que já o fosse após tanto tempo de apreensão em processo falimentar.

A Massa Falida auferiu rendas e compensações mensais de valor superior a centenas de milhares de euros e a manutenção da situação actual, em consequência da suspensão requerida, certamente por alguns meses mais, ou até que seja decidida a proposta de aquisição por parte da Requerente, acompanhada das mesmas obrigações de pagamento mensal de uma compensação e de guarda e manutenção do imóvel, não provocará certamente qualquer prejuízo irreparável à exequente, a Massa Falida.

Tanto mais que a Requerente, ciente da existência de não título judicialmente exequível que lhe permita a ocupação do imóvel por mais vantajosa que esta seja para a Massa Falida, se comprometeu já a desocupar o imóvel quando o adquirente deste nesta liquidação o exija. A E…, S.A. respondeu a tal pedido defendendo que o pedido de suspensão da desocupação imediata do imóvel não é outra coisa do que estar a pedir para incumprir com duas decisões judiciais, que já há muito que deveriam ter sido obedecidas.

A B… nada tem feito desde então, designadamente desenvolvendo qualquer acção com vista a encontrar umas novas instalações, para aí continuar a sua actividade, e, pelos vistos, pretende continuar, nesse registo de desrespeito, a não desocupar o imóvel apreendido para a Massa Insolvente.

Cabe apreciar e decidir.

Começa a interveniente por invocar que não obstante a declaração de nulidade do contrato de arrendamento, continuou a exercer direito de retenção enquanto não fosse ressarcida das benfeitorias realizadas, enquanto não lhe forem devolvidas as rendas pagas e enquanto não existisse acção de execução de sentença que ordenou a nulidade.

Nada mais errado.

A interveniente aceita (e não teria como não aceitar) que ocupa o imóvel sem qualquer título.

Ora, um dos efeitos da declaração de insolvência é, precisamente, a imediata apreensão a favor da massa insolvente dos respectivos bens ainda que estes tenham sido “arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infracção, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social.” – cfr. artigo 149º, nº 1, al. a) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

O direito de retenção, seja de quem for, ainda que reconhecido nos autos de insolvência, apenas confere ao credor o direito a ser pago preferencialmente a outros credores através do produto da venda do bem em causa, mas nunca, em caso algum, permite a ocupação do imóvel.

Daí que, ainda que a interveniente se arrogue de ter um qualquer direito de crédito que lhe permita exercer direito de retenção sobre o imóvel, tal direito não lhe confere a possibilidade de ocupar o imóvel.

Igual raciocínio se tem de fazer para a “execução de sentença que ordenou a nulidade”, execução essa que nem sequer tem de existir porque a declaração de nulidade produz efeitos imediatos, é oponível a terceiros e repõe a ordem jurídica no mesmo estando em que se encontrava antes da prática do acto declarado nulo.

Mas ainda que alguma execução tivesse que existir, mais uma vez não haveria, para a requerente, a contrapartida da ocupação.

No que à Lei nº 16/2020 respeita, como é óbvio, a mesma não se aplica à aqui requerente que não é executada nem insolvente.

Ainda que o fosse, a Lei continuava a não se lhe aplicar pois que a norma invocada tem em vista proteger o executado/insolvente pessoa singular que, podendo ter ficado, com a situação de Pandemia que se vive em Portugal numa posição ainda mais fragilizada, teria mais dificuldades em conseguir uma alternativa para a sua habitação.

Acresce que, como bem lembra a credora E…, há muito que a B… poderia ter solucionado o seu problema e procurado um outro local para laborar pois que admite, como agora o fez, que ocupa sem título, o imóvel apreendido.

Pelo que, por falta de fundamento legal, se indefere o requerido.

Notifique.

Deste despacho recorre a B… visando a sua revogação e substituição por acórdão que determine a aplicação do n.º 7 do artigo 6.º-A, da Lei 1-A/2020, de 19 de Março alterada pela Lei 16/2020 de 29 de Maio, deferindo o requerimento apresentado.

Para tanto, argumentou nos termos que assim sintetiza:

I. A recorrente limita o seu recurso, à parte do despacho recorrido, proferido a 25 de junho de 2020 nos autos em referencia, que se relaciona com a Recorrente e Requerente, indeferindo o seu pedido de aplicação do nº 7 do Artigo 6º-A, da Lei 1-A/2020, introduzido pela Lei 16/2020 de 29 de Maio, que enquanto Executada introduziu, e que diz o seguinte:

“No que à Lei n.º 16/020 respeita, como é óbvio, a mesma não se aplica à aqui requerente que não é executada nem insolvente.

II. Decisão com que não se conforma, por enfermar esta de dois erros de aplicação do direito, errando quando considera a Recorrente como não Executada e erra quando considera que o nº 7 do artigo 6º-A, referenciado, não se aplica às pessoas coletivas, mas unicamente às pessoas singulares.

III. A Recorrente deve ser considerada Executada perante a decisão de desocupar, pela força se necessário o imóvel, por determinação do Sr. Liquidatário da Massa Falida da C…, SA, na sequência de decisão que considerou nulo o contrato de arrendamento celebrado em 1997 e que durou durante quase vinte anos.

IV. Decisão de declaração de nulidade proferida em processo de interpretação do contrato de arrendamento, e em satisfação de pedido reconvencional, e que se limitou a declarar o contrato de arrendamento nulo, sem que se tivesse pronunciado sobre a desocupação do imóvel, sobre a devolução do pago a título de rendas, sobre um eventual dever de ressarcir o ex-senhorio pela ocupação do imóvel durante o período em que “vigorou” o contrato de arrendamento.

V. Transitado em julgado a decisão de nulidade do contrato, em 2016, depois de a Massa Falida ter tomado posse, em 2000, do imóvel industrial na qual desde 1997 a recorrente tem a sua sede e único estabelecimento de reparação de frotas automóveis, apenas passados anos o Sr. Liquidatário exigiu a devolução do imóvel, sem que tivesse promovido a necessária ação de execução de sentença.

VI. A Recorrente exigiu judicialmente o respeito do seu direito a que a sentença fosse executada, as rendas pagas devolvidas e a indemnização por benfeitorias realizadas fosse reconhecida e fixada.

VII. A providência cautelar de reconhecimento do seu direito de retenção do imóvel enquanto as rendas não fossem devolvidas e fixada a indemnização, e principalmente até, enquanto não existisse ação de execução de sentença, em que tais questões, omissas na sentença, fossem resolvidas, foi rejeitada.

VIII. O Tribunal instruiu o Sr. Liquidatário para que executasse a sentença, promovendo a desocupação do imóvel, pela força se necessário, para tal lhe conferindo poderes, incluindo o de recorrer à força policial, estabelecendo que não será necessário qualquer ação de execução de sentença.

IX. A Recorrente, face a tal ordem e consequente atuação do Sr. Liquidatário, aqui transformado em agente de execução de sentença, está e estava, na eminência de ser desocupada do imóvel, pela força e determinação judicial.

X. Porque deste modo a Recorrente é objeto da execução de uma sentença, como ex-inquilina que é, seja ou não esta conduzida por agente de execução ou por liquidatário, forçosa é a conclusão de que se encontra na situação de Executada.

XI. Demonstrado ficando, por definição de facto, a sua posição de executada e consequentemente o primeiro erro de aplicação de direito, por um lado, e a possibilidade de recorrer ao regime excecional estabelecido nas leis que tentam diminuir os efeitos negativos da epidemia do COVID-19.

XII. Medidas, algumas e processuais, que foram promulgadas pela Lei 1-A/2020, de 19/3 e logo de seguida a Lei 16/2020 de 29 de Maio, que acrescenta à primeira o artigo 6º-A, determinando novas medidas excecionais e de natureza processual, entre elas de suspensão, automática ou após decisão célere do Juiz, das medidas de venda ou de entrega judicial de imóveis, quando esteja em causa a subsistência ou sobrevivência dos devedores obrigados por tais medidas.

XIII. Não colocando em causa tal legislação a existência de direitos e obrigações legalmente estabelecidos, determinou contudo que a sua execução, com a venda e entrega judicial de imóveis ocupados pelos devedores, se colocasse em perigo direitos considerados de mais elevado valor, como os da subsistência ou sobrevivência do devedor, tais ações deveriam ser suspensas, automaticamente ou após sumária apreciação pelo Juiz.

XIV. A Recorrente encontrando-se em tal situação, pois que a desocupação do imóvel, implicaria a imediata impossibilidade de prosseguir a sua única atividade, impedindo-a de obter rendimentos para pagar as suas dívidas e sustentar os seus empregados, apresentou Requerimento pedindo a proteção que legalmente ficou prevista.

XV. A decisão ora recorrida, em segunda conclusão, e depois de admitir que na primeira pudesse estar errada, entendeu que o nº 7 do artigo 6-A, não era aplicável às pessoas coletivas, mas apenas às pessoas singulares, não obstante este estabelecer que: “ Nos casos em que os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, este pode requerer a suspensão da sua prática, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou um prejuízo irreparável, devendo o tribunal decidir o incidente no prazo de dez dias, ouvidas as partes.”

XVI. Preceito de cuja leitura, e atendendo apenas à sua expressão gramatical, não se chegando a tal conclusão restritiva, já que executado ou insolvente tanto o são as pessoas singulares como coletivas, e nada indica, ou indicia sequer, que o legislador pretendia restringir tal medida de proteção às pessoas singulares.

XVII. Tanto assim sendo que logo de seguida e na alínea b) de tal preceito, estabelece que estando em causa pessoas singulares e o imóvel constitua a sua casa de morada de família, a suspensão até nem carece de decisão judicial, sendo automática.

XVIII. Pelo que se restringindo o alcance do corpo do número 7 a pessoas individuais, a medida apenas se aplicaria a imóveis que servissem de residência secundária, o que não faz sequer grande sentido quando se trata do direito à subsistência.

XIX. Por outro lado nada na Lei 1-A/2020, na qual o artigo 6-A se insere, indicia sequer, que apenas se aplique a pessoas individuais, pelo contrário, sendo múltiplas as suas referências a qualquer tipo de pessoas, quer físicas quer jurídicas. Veja-se desde logo o artigo 8º, que prevê um regime extraordinário de proteção dos arrendatários, aplicável, cremos que não haverá dúvidas, até pela prática, aos arrendamentos habitacionais ou não habitacionais, para pessoas físicas ou para entidades coletivas.

XX. Não há, para auxílio à interpretação deste preceito, nem jurisprudência nem doutrina, que se conheça e se possa invocar, dada a sua excecionalidade e juventude.

Donde a necessidade de decisão judicial superior que a tal ajude.

XXI. Mas, contudo, não faltam indicações de qual a intenção e qual o pensamento do legislador, e de quais os seus objetivos com a promulgação dos diplomas em que se integra o preceito em interpretação. Os fulminantes efeitos da epidemia criaram e acentuaram debilidades, de um modo tão grave que é a própria sobrevivência ou subsistência que está muitas vezes em risco. Quer das pessoas, quer das entidades coletivas em que estas agregam os seus interesses e meios de subsistência, entre as quais as sociedades comerciais.

XXII. Quer através da lei e do preceito em interpretação, quer das múltiplas leis e medidas que em todos os sectores da sociedade, seja através de financiamentos, moratórias, subsídios, investimentos e medidas financeiras extraordinárias, de alterações fiscais, de alterações aos arrendamentos, das leis escolares, e mais subsídios ou empréstimos, por vezes de milhares de milhões a empresas e a particulares, sem a distinção de que só aos particulares é devida e necessária ajuda.

XXIII. O desígnio do legislador ao criar o preceito em interpretação parece claro, o de proteger a sociedade, toda ela, sejam pessoas físicas ou pessoas coletivas, dos efeitos das diligências judiciais de execução de direitos, que não sendo colocados em causa, possam em situação de exceção como os atuais, assumir tal gravidade de consequências que se desequilibrem profundamente os interesses em presença.

XXIV. Aplicável ao caso concreto, temos por um lado o interesse de uma Massa Falida que paulatina e seguramente, ao fim de vinte anos ainda não procedeu à venda de um simples imóvel, sem que algo houvesse que o impedisse, ao mesmo tempo que continua a receber rendas ou compensações, e a ver o imóvel mantido, conservado e guardado sem quaisquer custos, e do outro lado, como executado, uma sociedade com quatro dezenas de trabalhadores e quatro décadas de existência, que no imóvel tem o seu único estabelecimento e que inevitavelmente sucumbirá com a sua expulsão imediata do imóvel, para o qual aliás, já apresentou proposta de aquisição, de que paga compensação pela utilização e da qual apresentou compromisso de desocupação no caso de alienação a terceiros.

Foram apresentadas contra-alegações por E…, S.A., visando a improcedência do recurso por conta das seguintes

(transcrição)

III- Conclusões

41. Por quanto acima alegado deve ser negado provimento ao recurso interposto pela recorrente e mantido o despacho recorrido.

42. Quer a apresentação do requerimento que deu origem ao despacho recorrido, quer o presente recurso, inserem-se numa estratégia da recorrente de manifesto terrorismo processual, que não tem outros objetivos que não sejam o de perpetuar, no tempo, a desobediência da recorrente às decisões judiciais identificadas no corpo desta alegação, que a deveriam já ter levado a entregar há, pelo menos, três anos e meio atrás, a posse do imóvel à Massa Insolvente, e de prejudicar a venda judicial do imóvel e o pagamento aos credores da insolvente.

43. O pedido de suspensão da instrução dada ao Sr. Liquidatário Judicial pelo Tribunal “a quo”, através do despacho de 19 de maio de 2020, para obter a entrega do imóvel à Massa Insolvente, formulado pela recorrente, não tem base legal.

44. Com efeito, contrariamente ao alegado pela recorrente, esta não pode beneficiar do regime excecional e temporário previsto no n.º 7, do art. 6.º-A, da Lei n.º 1-A/2020, por o mesmo ser-lhe inaplicável.

45. A recorrente não é executada nestes autos, nem é a insolvente.

46. A norma do n.º 7 do art.º 6.º-A, da Lei n.º 1-A/2020, como entendeu o despacho recorrido, só é aplicável aos executados em processo de execução e aos insolventes, que sejam pessoas singulares.

47. Consequentemente, deve ser negado provimento ao recurso interposto pela recorrente e mantido o despacho recorrido.

48. Mas ainda que se entendesse que a norma acima referida é aplicável às pessoas coletivas, no que não se concede, a recorrente não fez prova de que a atual situação criada pela pandemia, coloca a sua subsistência em grave risco, se a entrega judicial do imóvel, no âmbito do previsto no art. 150.º do CIRE, ocorrer.

49. Mais, a recorrente não demonstrou, nem fez prova junto do Tribunal “a quo” de um facto, sequer, do cenário que montou no seu requerimento de suspensão, nem alegou e muito menos provou factos que demonstrassem, que a situação excecional criada pela pandemia, a colocaria numa situação de risco para a sua subsistência, se o ato de entrega judicial ocorrer.

50. Ou seja, também por este motivo, deve ser negado provimento ao recurso da recorrente, mantendo-se o despacho recorrido.

51. Por fim e por quanto acima alegado, a recorrente deve ser condenada como litigante de má fé no pagamento de uma multa exemplar, nos termos do art. 524.º do CPC.

O recurso foi recebido nos termos legais e correram vistos.

Delimitação do recurso:

Se é aplicável à recorrente o disposto no art. 6.º-A, n.º 7 da Lei n.º1-A/2020, de 19.3 (resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARs-CoV-2), designadamente se a recorrente pode ser considerada.

Fundamentação de facto:

Os factos que interessam à decisão da causa são os acima mencionados e relativos ao iter processual a que acrescem os seguintes que se obtêm por consulta dos demais apensos:

1. A “C…, S.A.” foi declarada falida por sentença proferida em 13.07.2000, já transitada em julgado, tendo sido apreendido para a massa falida, em novembro desse ano, o imóvel sito na …, em Sever do Vouga, registado na C.R.P. de Sever do Vouga sob o número 1554/19950626 e com o número matricial 1251, da freguesia de Sever do Vouga e mostrando-se tal apreensão registada pela Ap. 04/001204 (cota F-5).

2. Em 17/08/2010, a Requerente “B…, S.A.” veio interpor ação declarativa de condenação contra a Requerida, que correu termos sob o apenso P, na qual pediu a condenação da aqui Requerida a “a) reconhecer que desde 11 de Julho de 2008 a Autora tem o direito contratual a ocupar, usar e usufruir na qualidade de arrendatária a parcela de terreno em que se situa o posto de combustível – bombas automedidoras – no logradouro do imóvel sito na …, em Sever do Vouga; e b) Entregar à Autora os valores de 35.000,00 euros, que recebeu da G…, SA, pela cedência ilícita e em violação contratual, em prejuízo da Autora e em enriquecimento sem causa da causa da Ré, nas mesma e exacta medida.”

3. Na ação referida em 2., a Requerida Massa Falida da C…, S.A. deduziu contestação e ainda pedido reconvencional, mediante o qual pediu que fosse declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado por escritura pública de 11 de Abril de 1997 entre a Autora e a Falida, com fundamento em simulação absoluta nos termos do art.º 240.º do Código Civil.

4. Por sentença proferida em 26/6/2013 nos autos referidos em 2. e 3., já transitada em julgado, o Tribunal decidiu o seguinte: “a) Julgo a presente ação improcedente, por não provada, e, em consequência absolvo a ré dos pedidos contra si formulados; b) Julgo a presente reconvenção procedente, por provada, e, em consequência, declaro nulo o contrato de arrendamento outorgado por escritura pública de 11 de abril de 1997, entre a autora e a ré, com fundamento em simulação absoluta, nos termos do artigo 240.º do Código Civil.”

5. Por carta datada de 9/7/2018, D…, na qualidade de Liquidatário Judicial da Massa Falida da C…, S.A., comunicou à Requerente que dispunha de um prazo de 90 dias para desocupar e entregar, livre de pessoas e bens, o imóvel referido em 1, apreendido para a Massa Falida, com a advertência de, não o fazendo, ser requerido o auxílio da força policial para tomada de posse do mesmo.

6. A 27.8.2018, a B… instaurou o apenso U, procedimento cautelar, visando fosse determinado que, enquanto não seja decidida a ação principal a interpor, de condenação da Requerida Massa Falida da C…, SA, no pagamento de indemnização por benfeitorias e devolução do que lhe foi pago no âmbito e por força de contrato declarado nulo, fosse reconhecido à requerente direito de retenção sobre o imóvel pertença da Requerida e que a primeira detêm atualmente, sito na …, em Sever do Vouga; mais pretendendo se decretasse cautelarmente que o representante legal da Requerida não poderia recorrer ao exercício da força para desalojar a Requerente daquele imóvel.

7. A 3.12.2018, foi proferido despacho final, julgando improcedente a providência cautelar.

8. Interposto recurso dessa decisão para esta Relação, veio a ser proferido acórdão datado de 29.4.2019, confirmando a decisão recorrida.

Neste acórdão, quanto a matéria de facto provada, além da acima descrita, pode ler-se ainda a seguinte:

Por escritura pública outorgada no Cartório Notarial de Sever de Esposende em 11 de abril de 1997 pela “C…, SA” e pela autora [B…], a primeira declarou o seguinte:

“Que (…) é dona e legítima possuidora de um prédio urbano composto por subcave, cave, rés-do-chão e andar (…).

E que em nome da sua representada dá de arrendamento à representada pelo segundo outorgante, uma parte do mencionado prédio, concretamente uma oficina situada na cave

(…).

(…)

12. O arrendamento referido em 4. visou exclusivamente diminuir a garantia patrimonial dos credores da C…, 13. (…) e impedir a satisfação dos seus direitos.

14. (…) tendo este negócio, assim como o referido em 7., feito parte de um plano de transferência material do negócio da C… para a B…, acordado entre as duas empresas,

15. (…) tendo o objectivo de ambas as partes no negócio referido em 4. sido a transferência gradual da atividade da C… para o local.

(…)

9. Na fundamentação de tal acórdão lê-se, além do mais, o seguinte: Sendo declarado nulo o contrato de arrendamento, surge de imediato a obrigação de restituição do imóvel locado à luz do negócio inválido (…), e, no respetivo sumário: Ao contraente que recebeu o imóvel em consequência de contrato de arrendamento nulo, porque simulado para defraudar expetativas dos credores da senhoria (posteriormente declarada falida), não é lícito invocar direito de retenção sobre tal bem, mediante a alegação de crédito emergente da restituição das rendas que pagou ou por benfeitorias eventualmente por si efetuadas, por força do disposto no art. 756.º als. a) e b) CC.

10. Deste acórdão a B… instaurou recurso de revista excecional para o STJ que, por decisão de 11.7.2019, confirmada a 29.10.2019, não admitiu tal revista.

11. No apenso D, autos de Apreensão, consta o despacho de 19.10.2018, notificado à ora recorrente a 22.10.2018, com o seguinte conteúdo:

- Ref.ª 7746374:

Veio “B…, SA.” Intervir espontaneamente nos presentes autos de apreensão, interpondo recurso de despacho de 24/09/2018 (ref.ª 103614406).

Ora, compulsados os autos, constata-se que a recorrente “B…, SA.” não é credora da insolvência, nem é parte nos presentes autos de apreensão.

Por outro lado, o despacho supra referido em que se determinou “Notifique o Sr. Liquidatário para informar, em 10 dias, se logrou tomar posse efetiva do imóvel apreendido para a massa falida, ou, em caso negativo socorrer-se dos meios coercitivos ao seu dispor para esse efeito (v.g. forças policias), uma vez que tais poderes decorrem da lei (art.º 150.º, n.º4, al. c), do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas),” não é susceptível de afectar a recorrente uma vez que determina que o Sr. Administrador informe dos autos da apreensão efetiva dos bens para a massa insolvente e se socorra dos meios legais ao seu dispor para efetuar tal apreensão, em nada acrescentando ao que já resulta da lei.

Assim, por falta de legitimidade da Recorrente em interpor recurso do despacho de 24/09/2018 (ref.ª 103614406), não admito o mesmo (art.º 631.º, a contrario, do Código de Processo Civil).

Custas a cargo da Recorrente.

Notifique.

- Req. ref.ª 7789843:

Uma vez que é do meu conhecimento funcional que se encontra pendente um procedimento cautelar inominado que visa obstar à apreensão efetiva do imóvel a que o Sr. Administrador faz referência, encontrando-se agendada já data para inquirição de testemunhas, determino a suspensão das diligências de apreensão efetiva do imóvel até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no apenso U.

Notifique.

Fundamentação de Direito

A argumentação vertida pela recorrente nas alegações de recurso é, a todos os títulos, desprovida de fundamento.

Antes de se apreciar o disposto no art. 6.º-A, n.º 7 da Lei n.º 1-A, de março do corrente ano, relativa às medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, veja-se que a recorrente nunca foi arrendatária do imóvel em causa.

Na verdade, conforme se deu como provado nos apensos P e U, este imóvel foi dado de arrendamento à ora recorrente, em 1997, pela então empresa, depois declarada falida.

Em sentença que conta com mais de sete anos (foi proferida em junho de 2013), declarou-se tal arrendamento nulo, dando-se como provado que o arrendamento referido visou exclusivamente diminuir a garantia patrimonial dos credores da sociedade falida, impedir a satisfação dos seus direitos, tendo este negócio feito parte de um plano de transferência material do negócio da C… para a B…, acordado entre as duas empresas, tendo o objetivo de ambas as partes no negócio referido sido a transferência gradual da atividade da C… para o local e tendo a "B…" passado a exercer a sua atividade nas instalações da "C…" e ficado com as máquinas necessárias ao desenvolvimento da sua atividade, trabalhadores e clientes desta.

Deste conjunto de factos e da declaração de nulidade do contrato de arrendamento resulta que a recorrente nunca foi arrendatária da sociedade falida (antes ou depois da falência), uma vez que a declaração de nulidade negocial produz efeitos retroativos, sendo errado afirmar-se ser a recorrente ex-inquilina do espaço, como o faz agora no recurso.

A declaração de nulidade produz efeitos imediatos com a obrigação de entrega do espaço à sua proprietária, não sendo sequer necessário processo de execução para entrega de coisa.

Tratando-se de processo de falência, ora insolvência, cabia ao tribunal a quo, tão-só, lançar mão de medidas de força com vista à entrega ao administrador judicial do imóvel, a seu tempo (há quase duas décadas), apreendido para a massa.

Por isso, vale aqui o expendido no acórdão proferido no apenso U: ”as consequências da nulidade estão previstas no art. 289.º, n.º1, CPC: tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o prestado.

Sendo declarado nulo contrato de arrendamento por via do qual uma parte detém o imóvel dado de arrendamento e a outra detém as rendas pagas pela primeira, quid iuris quanto às consequências da nulidade do negócio?

Tendo um bem sido entregue na execução de um contrato inválido, resulta literalmente do normativo, como direta e imediata consequência da nulidade, a obrigação da sua restituição, sem necessidade de condenação da parte nessa entrega.

O direito que se exercita com o reconhecimento da nulidade do negócio é um direito potestativo, sendo a ação constitutiva, sem necessidade de condenação nos segmentos, um a um, da consequência automática que resulta da lei. A não ser que a parte o tenha pedido expressamente, caso em que existirá obrigação de pronúncia nesse sentido.

A sentença que julga inválido o negócio contém implícita a condenação na devolução do imóvel. Algo semelhante à sentença que reconhece o direito de propriedade do autor sobre imóvel que o R. detém: constitui já título executivo válido[1].

Do mesmo modo, surge de imediato a obrigação de restituição de tudo quanto demais haja sido prestado, sem necessidade de condenação expressa nesse sentido.

Contudo, este regime que é genérico para todos os contratos nulos e obrigações de restituição deles decorrentes, sofre um desvio no caso dos contratos de execução duradoura, como sucede com o contrato de arrendamento”.

O imóvel em causa foi apreendido para a massa falida já em 2000.

Como se expôs no despacho recorrido, “um dos efeitos da declaração de insolvência é, precisamente, a imediata apreensão a favor da massa insolvente dos respectivos bens ainda que estes tenham sido “arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infracção, quer de carácter criminal, quer de mera ordenação social.” – cfr. artigo 149º, nº 1, al. a) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”.

O processo de falência, hoje de insolvência, é simultaneamente declarativo e executivo. Por isso, nos termos do art. 150.º CPEREF, então aplicável:

1- O poder de apreensão resulta da declaração de insolvência, devendo o administrador da insolvência diligenciar, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 756.º do Código de Processo Civil, no sentido de os bens lhe serem imediatamente entregues, para que deles fique depositário, regendo-se o depósito pelas normas gerais e, em especial, pelas que disciplinam o depósito judicial de bens penhorados.

2- A apreensão é feita pelo próprio administrador da insolvência, assistido pela comissão de credores ou por um representante desta, se existir, e, quando conveniente, na presença do credor requerente da insolvência e do próprio insolvente.

3- Sempre que ao administrador da insolvência não convenha fazê-lo pessoalmente, é a apreensão de bens sitos em comarca que não seja a da insolvência realizada por meio de deprecada, ficando esses bens confiados a depositário especial, mas à ordem do administrador da insolvência.

4- A apreensão é feita mediante arrolamento, ou por entrega directa através de balanço, de harmonia com as regras seguintes:

a) Se os bens já estiverem confiados a depositário judicial, manter-se-á o respectivo depósito, embora eles passem a ficar disponíveis e à ordem exclusiva do administrador da insolvência;

b) Se encontrar dificuldades em tomar conta dos bens ou tiver dúvidas sobre quais integram o depósito, pode o administrador da insolvência requerer que o funcionário do tribunal se desloque ao local onde os bens se encontrem, a fim de, superadas as dificuldades ou esclarecidas as dúvidas, lhe ser feita a entrega efectiva;

c) Quando depare com oposição ou resistência à apreensão, o próprio administrador da insolvência pode requisitar o auxílio da força pública, sendo então lícito o arrombamento de porta ou de cofre e lavrando-se auto de ocorrência do incidente;

(…)

Ora, depois de transitada em julgado a decisão proferida no apenso P, o Liquidatário tem vindo a solicitar à requerida a entrega do imóvel, uma vez que esta não dispõe de título algum que legitime a detenção.

Do mesmo modo, no apenso D, há quase dois anos se procura diligenciar pelo recurso à força pública – que decorre diretamente do CPEREF, como referido, sem necessidade de execução – para que o imóvel em causa seja apreendido também de facto (além da apreensão de direito), tendo essa diligência sido sustada apenas porque pendia o apenso U, providência cautelar para impedir a entrega, o qual também já foi julgado improcedente há mais de um ano.

Aqui chegados, diversas considerações importam:

O art. 6.-A mencionado, no que aqui interessa, dispõe:

Artigo 6.º -A Regime processual transitório e excecional

1- No decurso da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19, as diligências a realizar no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal regem -se pelo regime excecional e transitório previsto no presente artigo.

(…)

7- Nos casos em que os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, este pode requerer a suspensão da sua prática, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou um prejuízo irreparável, devendo o tribunal decidir o incidente no prazo de 10 dias, ouvidas as partes.

Admitindo que o normativo em apreço – n.º 7 – se aplica também às pessoas colectivas, vemos que o mesmo se não refere a todas e quaisquer pessoas, mas sim àquelas que nas vendas e nas entregas judiciais de imóveis sejam executado ou declarado insolvente.

A norma em apreço tem caráter excepcional e destina-se a enquadrar a situação de “prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19”.

A recorrente não é parte passiva de um processo de execução.

A sua posição é a de ocupante ilegítima – assim já reconhecida por sentenças judiciais há muito transitadas em julgado – de imóvel apreendido para a massa falida em novembro de 2000.

O recurso ao disposto no art. 150.º, n.º 4 al. c) CPEREF não é equiparável a execução para entrega de imóvel. Na verdade, trata-se, apenas de dar exequibilidade prática a regra do art. 149.º do mesmo código.

Sendo excecionais as normas que se destinam ao enquadramento e execução da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID -19, as mesmas não podem interpretar-se analogicamente (art. 11.º CC).

Isto é, não pode considerar-se que o recurso à força, no âmbito do processo de falência, para lograr tomar posse de imóvel apreendido para a massa não pode considerar-se ação executiva, nem sequer pode considerar-se executado aquele que, há mais de 20 anos, ocupa sem título o imóvel apreendido.

Destarte, não pode a recorrente considerar-se enquadrada na situação de executado para efeitos da predita disposição legal.

Aliás, se assim fosse, não era apenas a tomada de posse do imóvel que havia de ser sustada, mas também a sua venda, pois a esta se refere outrossim a norma em apreço.

Ainda que assim não fosse e acaso se considerasse a posição processual da recorrente acolhida no âmbito da previsão do n.º 7 em análise, a verdade é que o mesmo teve em vista situações que teleologicamente se apresentam muito díspares da vertente.

É que este normativo, prevendo a suspensão de diligências que sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente faz depender esse prejuízo da situação excepcional de pandemia que foi decretada em março de 2020.

Ora, o prejuízo de que a aqui recorrente se queixa decorre da falta de imóvel que constitui o núcleo da sua atividade comercial, o que ocorre desde há mais de 20 anos, de forma ilegal, por conluio com a então devedora, antes de esta ser declarada insolvente.

Desde então, com a apreensão em 2000, e com as decisões judiciais, nos diversos apensos (D, P e U), a recorrente tem estado ciente da necessidade de desocupar o imóvel detido ilegal e ilicitamente.

O prejuízo que decorre para si da desocupação não foi provocado pela pandemia SARS-CoV-2, mas sim por uma situação por si criada em 1997 e desde então amplamente denunciada e decidida nos autos.

Sendo assim, queda-se de ausência de fundamento o recurso apresentado.

A recorrida, sociedade credora, E…, S.A., pretende a condenação da recorrente como litigante de má-fé e, de facto, toda a atuação processual da empresa concita uma atividade temerária, obnubilando decisões já transitadas e toldando a atividade do tribunal em processo judicial que se pretendia lesto.

Todavia, a questão concreta colocada em via de recurso – a pertinência da legislação SARS- Cov2 – não é descabida nem impertinente e, mesmo que o fosse, a condenação da recorrente nos quadros do disposto no art. 542.º CPC viria a constituir, isso sim, mais um motivo de delonga de um processo judicial que conta já duas décadas sem fim à vista.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar improcedente o recurso e confirmar a decisão recorrida.

Custas pela recorrente.

Porto, 12.10.2020

Fernanda Almeida

António Eleutério

Maria José Simões

[1] Sobre o que deve entender-se por sentença condenatória para este efeito, escrevem, entre outros, Alberto dos Reis (CPC Anotado, I, p. 152), Lopes Cardoso (Manual da Ação Executiva, p. 28) e Anselmo de Castro (A Ação Executiva, p. 16), todos eles afirmando que existe condenação implícita no cumprimento de uma obrigação quando se reconhecem determinados direitos ao demandante. A jurisprudência maioritária reconhece que, em determinadas situações, a declaração do direito do demandante encerra em si uma obrigação de cumprimento obrigacional por parte do demandado. Por isso, a sentença proferida em ação constitutiva, não tendo em si mesma efeito executivo, pode todavia ter a natureza de título executivo, desde que a obrigação que se pretende executar dela derive implicitamente. Por conseguinte, a sentença que declare a anulação de contrato de compra e venda de um prédio, celebrado pelo demandado, pode servir de título executivo para obter a restituição do mesmo prédio aos respectivos donos, autores na ação, uma vez que a obrigação de restituição nela está implícita (Ac. STJ, de 27.5.99, CJ/STJ, 1999, 2.º, 112). Ou, embora a sentença proferida em ação constitutiva não tenha, em si mesma, efeito executivo, sempre que ela contenha implícita, pela natureza do objecto da ação, uma ordem de praticar certo ato ou de se realizar a mudança que a mesma visava, então esta sentença constituirá dentro desses limites, título executivo. A conclusão anterior tem apoio legal no facto de a al. a) do nº1 art. 703.º do CPC, ao enumerar os títulos executivos, falar de «sentenças condenatórias» (em vez de «sentenças de condenação», como fazia do Código de 1939). Cfr., ainda, ac. RC., de 7.10.2014 (Proc. 590-E/2001.C1).

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