0032221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0032221
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047494
Nr Documento: RL20021203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bc255323c1ae49280256ce60039adaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0032221.FA
Sumário
Nos processos de regulação poder paternal as alegações das partes não carecem de ser articulados. Neste tipo de processos de jurisdição voluntária, as partes só podem ouvir três testemunhas a cada facto, num total de oito testemunhas, uma vez que se aplicam as regras relativas aos incidentes.