0032221 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos processos de regulação poder paternal as alegações das partes não carecem de ser articulados. II - Neste tipo de processos de jurisdição voluntária, as partes só podem ouvir três testemunhas a cada facto, num total de oito testemunhas, uma vez que se aplicam as regras relativas aos incidentes.