036096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 036096
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Recurso contencioso, Âmbito do recurso contencioso, Princípio da boa-fé, Princípio da oficiosidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042535
Nr Documento: SA119950119036096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d00c91fd55f797f0802568fc00395475CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036096.27
Sumário
Sendo o recurso hierárquico necessário do tipo reexame, nada obsta que no recurso contencioso se imputem ao acto recorrido vícios não invocados no hierárquico. Tendo a interessada feito saber a ocorrência de factos que poderiam reflectir-se na graduação dos candidatos a certo concurso, a Administração, por respeito ao princípio da boa-fé nas relações com os administrados e ao da justiça nas suas decisões, devia oficiosamente tudo fazer para averiguar da veracidade ou não dos factos denunciados.