000687 - Supremo Tribunal Administrativo

O contribuinte que pagou voluntariamente o imposto profissional e multa dentro do prazo que lhe foi fixado afastou a possibilidade de se instaurar o respectivo processo de transgressão e perdeu, consequentemente, o direito de reclamar contenciosamente. A multa que ao contribuinte nestas condições e aplicavel e a do artigo 21 do Decreto-Lei n. 31948, de 1 de Abril de 1942.