0052179 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0052179
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Relação, Âmbito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034524
Nr Documento: RL200107050052179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4687eaef957a0f180256aed00303e61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0052179.3D
Sumário
A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca pode envolver, pela natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência. O recurso há-de reservar-se, então para os casos de detecção e correcção de erros excepcionais de julgamento, só podendo incidir sobre casos pontuais, pela Relação.