9130322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9130322
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Vistoria, Quesitos, Agravo, Registo predial, Presunção, Poderes da relação, Especificação, Caso julgado formal
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010990
Nr Documento: RP199309309130322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99938553b70283148025686b00666fbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9130322.6B
Sumário
Os quesitos apresentados por qualquer das partes para a realização de uma prova pericial por vistoria devem incidir sobre matéria fáctica constante do questionário, independentemente da parte que haja alegado tal matéria, podendo abranger também factos instrumentais. Não podem, porém, abranger factos especificados nem factos não alegados pelas partes. Não deve ser provido um agravo cujo provimento é inócuo para a decisão da causa - artigo 710, nº 2 do Código de Processo Civil. A presunção resultante do artigo 8 do actual Código do Registo Predial está limitada à desnecessidade de prova da existência do direito objecto do registo na esfera jurídica do beneficiário inscrito bem como do conteúdo referido na inscrição registral. O conteúdo da inscrição matricial de um prédio constitui presunção meramente fiscal, sem quaisquer efeitos na ordem jurídica civil. A circunstância de o indeferimento da reclamação adrede dirigida contra a inclusão de factos, controvertidos, na especificação, não ser suscitado de novo em via de recurso, não impede que o Tribunal da Relação use da faculdade de anular o julgamento para que sejam formulados novos quesitos sobre a matéria indevidamente levada à especificação.