025701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025701
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito
Recorrente: Ucp Agricola de São Gregorio
Recorridos: Minapa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC24441.
Nr Convencional: JSTA00024859
Nr Documento: SAP19890316025701
Data de Entrada: 14/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e430708ee8c5b48802568fc00378d09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025701.E5
Sumário
Ha identidade da questão de direito, para efeitos do disposto no artigo 24, n. 1, alinea b), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio), quando, na base de identica questão de facto, a oposição dos acordãos tem causa na divergente interpretação e aplicação da mesma norma juridica.