9210238 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9210238
Acórdão
Descritores: Furto, Amnistia, Condição suspensiva, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004847
Nr Documento: RP199205069210238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec3c9468eae3905c8025686b00663a09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210238.20
Sumário
O crime de furto do artigo 296 do Código Penal, de valor não superior a 200 contos, cometido anteriormente a 25 de Abril de 1991, foi amnistiado pelo artigo 1 alínea f) da Lei número 23/91, de 4 de Julho, mas sob condição suspensiva de prévia reparação ao lesado nos termos consignados no artigo 3 desta Lei, sendo irrelevante, para o efeito da aplicação da amnistia, que o lesado, por motivos que se desconhecem, não tenha deduzido o pedido de indemnização civil no processo penal respectivo, no prazo devido, como o impõe o princípio da adesão. Não se deve confundir a impossibilidade processual de, pelo decurso do prazo, o lesado exercer o seu direito, com o princípio de justiça que lhe confere a justa expectativa de ser reparado do mal do crime, sendo em nome deste princípio que a lei da amnistia condiciona a sua aplicação à prévia reparação. Também o tribunal não está impedido de decretar a suspensão da execução da pena subordinada à condição do pagamento de uma certa quantia destinada a reparar o mal do crime, mesmo que o lesado não tenha desencadeado no processo penal a pretensão civil de ressarcimento dos prejuízos que sofreu em consequência do crime.