0034462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0034462
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021179
Nr Documento: RL199011150034462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d9b7739934ee414802568030003408aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0034462.A9
Sumário
O senhorio que pretenda denunciar o contrato de arrendamento com fundamento em necessidade da casa para sua habitação própria, prova este requisito da necessidade se demonstra que, estando emigrado no estrangeiro, quer regressar a Portugal e aqui passar a residir com seu cônjuge e filho.