260/2008 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria João Antunes
Processo: 1094/07
Acórdão
Acórdão Nº: 260/2008
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Carlos Pamplona de Oliveiran/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20080260.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 260/2008 Processo nº 1094/07 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria João Antunes Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que são recorrentes A. e B. e recorridos C. e D., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional de acórdão daquela Relação de 20 de Setembro de 2007. Os recorrentes foram convidados a satisfazer os requisitos do artigo 75º-A da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), ao abrigo do nº 6 deste artigo. Deu entrada nos autos resposta subscrita por E., com indicação do número de cédula e domicílio profissional escolhido, com o seguinte teor: «Em resposta à solicitação de V. Ex.ª dizem os recorrentes que neste recurso pretendem defender a inconstitucionalidade dos artigos 156º nº 1 e 651º, ambos do C.P.C., enquanto interpretados como foram pelas instâncias no sentido de conferirem ao juiz competência para conceder mais um prazo à parte contrária, porque esta interpretação infringe os artigos 13º e 20º da C.R.P. Esta alegação foi apresentada, como já foi referido, no requerimento de fls. 236 e nas Conclusões do recurso de que tomou conhecimento o acórdão de 31 de Maio de 2007 do Tribunal da Relação do Porto. Respeitosamente, pede e espera de V. Exª deferimento O Advogado, em substituição da Exmª Sra. Dra. F. que se encontra impedida (…)». 3. Por despacho de 28 de Janeiro de 2008 foi determinada a notificação do subscritor da resposta para, em dez dias, juntar aos autos instrumento que lhe conceda poderes de representação da parte e, sendo caso, com ratificação do processado. Invocou-se, para o efeito, o artigo 40º do Código de Processo Civil. A carta expedida para notificação do despacho foi devolvida ao remetente com a menção “Recusado”. Foi então proferido, em 12 de Fevereiro de 2008, o despacho agora reclamado: «Julgo deserto o recurso interposto, ao abrigo do disposto nos artigos 75º-A, nº 7, e 78º-B, nº 1, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (cf. artigos 83º desta Lei e 40º e 254º, nº 4, do Código de Processo Civil)». 4. Notificados os recorrentes do despacho que antecede (primeiro mediante cópia do manuscrito e depois, a seu pedido, do despacho dactilografado), a advogada dos recorrentes juntou aos autos, em 1 de Abril de 2008, substabelecimento no Senhor Doutor E., com reserva e apenas para o acto de resposta ao Tribunal Constitucional, com ratificação do acto, para todos os efeitos legais. 5. Na mesma data juntou ainda reclamação do despacho que julgou deserto o recurso, com o seguinte teor: «1. O recorrente foi notificado para indicar especificamente o contexto normativo do problema de inconstitucionalidade que pôs ao tribunal e indicar em que momento e peça da lide suscitou a controvérsia. 2. Foi dada resposta em requerimento subscrito por advogado que referiu por extenso agir em substituição da Advogada titular, impedida. 3. Depois, foi notificado o Advogado em questão para regularizar uma representação da parte que terá exercido daquela maneira: infelizmente não recebeu a correspondência. 4. E como era inevitável, não respondeu. 5. Mas não se segue o efeito fixado no artº 40 CPC de se tornar sem efeito a prática do mandatário. 6. Na verdade, o Advogado agiu em gestão de negócios da colega e não em representação da parte: invocou, sem qualquer dúvida, o mandato conferido a outrem. 7. Por conseguinte, quem deveria ter sido notificada para ratificar era a Advogada titular e não o Advogado substituto. 8. Não tendo sido notificada, nem lhe tendo sido, portanto, assinado prazo para o fazer, ainda está em tempo: ratifica, agora o requerimento do Exmº colega. 9. E assim não há razão para ser julgado deserto o recurso». Notificados, os recorridos não responderam à reclamação. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação Os reclamantes sustentam que, no caso em apreço, não deve ter lugar a consequência que o nº 2 do artigo 40º do Código de Processo Civil dita para a inobservância do prazo fixado para regularização de mandato – ficar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário –, uma vez que o Advogado agiu em gestão de negócios da colega e não em representação da parte. Sucede, porém, que a peça processual em causa foi apresentada em nome das partes (“Em resposta à solicitação de V. Ex.ª dizem os recorrentes…”) e em substituição da advogada constituída (“O Advogado, em substituição da Exmaª Sra. Dra. F.…”), em cujos poderes se inclui, precisamente, o de substabelecer o mandato (artigo 36º, nº 2, do Código de Processo Civil). Como no prazo fixado no despacho proferido em 28 de Janeiro do corrente ano não foi junto aos autos instrumento a conferir poderes de representação dos recorrentes e a ratificar a resposta apresentada (artigo 40º do Código de Processo Civil), sendo de presumir a notificação feita ao subscritor da mesma (artigo 254º do Código de Processo Civil), é de confirmar o despacho que julgou deserto o recurso interposto. III. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 6 de Maio de 2008 Maria João Antunes Carlos Pamplona de Oliveira Gil Galvão