0240835 - Tribunal da Relação do Porto

A inobservância do preceituado no artigo 363 do Código de Processo Penal, na interpretação de que a documentação das declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento é obrigatória, constitui irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no artigo 123, do mesmo diploma legal, pelo que, uma vez sanada, o tribunal já dela não poderá conhecer.