0021166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0021166
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Extemporaneidade, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014100
Nr Documento: RL199110100021166
Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG459 PAG460. ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA PAG356.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5883e994e1a4b1aa8025680300022ddfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021166.FF
Sumário
Nos embargos ao embargo de obra nova com fundamento em que essa providência foi requerida passado o prazo de 30 dias, cabe ao requerente dos embargos provar a extemporaneidade do embargo da obra, por se tratar de facto extintivo do requerente da providência.