019571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 019571
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Local de apresentação da petição, Tempestividade do recurso, Recurso contencioso
Recorrente: Saraiva , Jose
Recorridos: Se da Educação e Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1983/04/21.
Nr Convencional: JSTA00015085
Nr Documento: SA119850718019571
Data de Entrada: 08/09/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eaf3d9640a8df0d3802568fc00371f76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019571.E8
Sumário
A tempestividade da interposição do recurso hierarquico necessario e pressuposto determinante da tempestividade do subsequente recurso contencioso. Mesmo no ambito do processo gracioso, a petição deve ser apresentada na autoridade competente para quem se recorre, no prazo estabelecido na lei, sendo irrelevante a sua apresentação em qualquer outro local.