9320868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9320868
Acórdão
Descritores: Validade, Contrato de seguro, Constituição, Mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011084
Nr Documento: RP199404119320868
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81dfd436b0b959198025686b00669054CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320868.C3
Sumário
O contrato de seguro de acidentes pessoais inclui-se no ramo " Vida ". Por isso, aplica-se-lhe o regime jurídico do Decreto de 21/10/1907. O contrato subsiste, mesmo com incumprimento do segurado quanto ao pagamento do prémio, se a seguradora não o tiver avisado por meio de carta registada, para ele satisfazer a quantia em dívida. O mesmo regime decorre do preceituado no artigo 445 do Código Comercial e do artigo 5 do Decreto-Lei n. 162/84, de 18 de Maio. Os juros devidos pela seguradora, e na falta de cumprimento desta, contam-se desde a data a partir da qual tomou conhecimento da morte do segurado, equivalendo à interpelação o aviso que lhe for feito desse evento.