0031906 - Tribunal da Relação de Lisboa

Pelo disposto no art. 470º - 1 CPC pode o A. deduzir cumulativamente contra o mesmo R. vários pedidos que sejam compatíveis. Mas o art. 56º do RAU apenas permite cumular ao pedido de resolução do contrato o de condenação no pagamento das rendas ou de indemnização. Assim não é possível cumular no mesmo processo o pedido de resolução do contrato de arrendamento com o pedido de reposição do prédio no estado anterior às obras a que alude o art. 64º - 1 d) do RAU, derivando, pois, daquele art. 56º - 2 a situação equivalente à "incompatibilidade".