040177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040177
ACORDAO
Descritores: Inquérito preliminar, Instrução preparatória
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020188
Nr Documento: SJ198912200401773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be627256540181d3802568fc003a9dc2
Sumário
A "notitia criminis" é a condição "sine qua non" para o início da investigação criminal, que pode ser realizada através de um inquérito preliminar (fase pré-processual) ou de instrução preparatória da exclusiva competência dos juízes.
