085610 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 085610
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025324
Nr Documento: SJ199410040856101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7be3f5015eab3ae5802568fc003a9242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085610.F2
Sumário
O conhecimento de contradição nas respostas aos quesitos envolve matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. O Supremo não conhece de questões novas.