2666/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 2666/99
Acórdão
Descritores: Contrato de mútuo nulo por falta de forma, Prova do seu montante, Face à ausência de documento claro e inequívoco ede outros meios de prova
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC80/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/375c53a14901c5ad802569b90055c30eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2666.99.9C
Sumário
Tendo os mutuários emitido escritos em, 17/10/1993, em 5/12/1993, em 23/01/1994, 1m 26/01/1995, com a afirmação em cada um deles: "declaramos que temos em nosso poder a quantia de 300.000$00" e depois repetindo em cada uma das datas subsequentes a mesma asserção referindo montantes de," 200.000$00, 300.000$00 e de 300.000$00" , em vez de no lugar dessas quantias, terem escrito: declaramos que temos em nosso poder, as quantias de : 300.000$00, 500.000$00, 800.000$00 e 1.100.000$00, respectivamente, não havendo outras provas credíveis, não pode deixar se entender que se trata do mesmo empréstimo e que cada um dos escritos subsequente reforma o antecedente. O contrato é nulo por falta de forma, uma vez que devia ter sido celebrado por escritura pública ( artºs 220º e 1143º do CC.) pelo que cada um deve restituir ao outro aquilo que recebeu. A prova do montante do empréstimo cabia ao mutuante, nos termos do artº 342º nº1