085492 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 085492
Acórdão
Descritores: Prédio confinante, Direito de preferência, Prédio urbano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027447
Nr Documento: SJ199505180854922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acbb1461b20ced08802568fc003ac950CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085492.DA
Sumário
O artigo 1380 do Código Civil de 1966 visa evitar a dispersão e conseguir formar prédios com dimensão óptima, tornando-os mais rentáveis e produtivos; visa conseguir o emparcelamento de pequenas propriedades, com área inferior à unidade de cultura, em ordem a obterem-se explorações agrícolas técnica e economicamente viáveis e mais rentáveis. De harmonia com o preceituado no artigo 1381 A do mesmo diploma não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes, quando algum dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano, devendo entender-se como componente a parte que formacom ele uma unidade, afectada duradouramente ao fim económico do prédio, com o "eido" ou quintal anexo da casa de habitação.