015603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015603
ACORDAO
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Imputação errada de acto a orgão colegial, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa
Recorrente: Silva Pereira Irmãos Lda
Recorridos: Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00006527
Nr Documento: SA119820121015603
Data de Entrada: 02/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fcd80a4be9081bd802568fc00385724
Sumário
E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado por duas pessoas em nome de um orgão colegial apresentando-o como sendo da autoria desse orgão.
