0073496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0073496
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Causa de pedir, Petição deficiente, Cartão de crédito, Uso, Pagamento, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020375
Nr Documento: RL199410130073496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbc2a4744e8f9d70802568030003bfd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073496.1C
Sumário
Se a autora alegou emitir o cartão de crédito "unibanco", ter-lhe entregue, a pedido do réu, um cartão crédito, que o réu aceitou as condições de utilização desse cartão, nomeadamente a de pagar o saldo devedor no prazo de 20 dias, a partir da sua emissão, ou de optar por pagar a prestação, com taxa, se o réu, apesar de ter recebido o saldo devedor, com discriminação das compras efectuadas, não procedeu ao seu pagamento, nas duas modalidades ou em qualquer outra, e se pediu a condenação do réu a pagar-lhe tal saldo, com juros à taxa acordada, está suficientemente formulada a causa de pedir, não sendo caso de convidar a autora a juntar nova petição, com os bens e serviços concretos adquiridos com o uso do cartão e as datas dos envios dos extractos discriminativos dos saldos devedores.