015278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 015278
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Recurso para a secção do contencioso tributário, Matéria de facto, Recurso per saltum
Recorrente: Alfredo Cardoso § Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00038778
Nr Documento: SA219940223015278
Data de Entrada: 11/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31a235fb11848e5f802568fc0038fb3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015278.2C
Sumário
Se, nas alegações de recurso de sentença de um tribunal tributário de 1. instância, o recorrente alega que a prestação de serviços está isenta de Imposto de Transacções porque foi emitida por parte do cliente uma declaração mod. 13, e se da sentença não consta que tenha sido emitida tal declaração, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, pelo que o STA é hierarquicamente incompetente.