0050962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0050962
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003289
Nr Documento: RL199111210050962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbd9453ee3198385802568030000c43cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050962.28
Sumário
Há nulidade da sentença por omissão de pronúncia (artigo 668, n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil) quando o Tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido levantada pelas partes; Há nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão (artigo 668 n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil), quando a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente; Por sua vez, a sentença é nula por conhecimento indevido (artigo 668, n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil) sempre que conhece de questões que, não sendo de conhecimento oficioso, as partes não hajam alegado; O Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro não vigorou nunca em Macau, sendo neste território aplicável o Decreto-Lei 43525, de 7 de Março de 1961. Assim, os contratos de arrendamento comerciais, celebrados nesse território, estão sujeitos a escritura pública, gerando a sua falta a nulidade do contrato.