001912 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001912
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade da acção, Processo disciplinar, Prescrição da infracção, Despedimento com justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010079
Nr Documento: SJ198811030019124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c082311a8beed5d802568fc0039db15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001912.FB
Sumário
O artigo 342 do Codigo Civil estabeleceu o onus da prova na pessoa que alega os factos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito contra essa pessoa invocada. Assim, era ao Autor que competia provar os factos que levassem a determinação da existencia da caducidade que invoca. Toda a jurisprudencia conhecida e no sentido de que a prescrição se interrompe com a instauração do processo disciplinar. A gravidade do comportamento do trabalhador deve aferir-se em concreto de acordo com os criterios de razoabilidade apreciados em termos objectivos, e tendo em conta todas as circunstancias de modo a que a sanção seja "adequada" a falta ou faltas cometidas. A lei define "justa causa" como o comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequencias, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho.