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9840933 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Veiga Reis

Data: 16 de dezembro de 1998

Processo: 9840933

ACORDAO

Descritores: Cheque sem provisão, Pedido cível, Endossante

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00024149

Nr Documento: RP199812169840933

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26caad9270b2aafe8025686b00672157

Sumário

I - Em processo crime por emissão de cheque sem provisão, pode ser também demandado civilmente o endossante, como obrigado cambiário.

Acórdão

9840933

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de dezembro de 1998
Relator: Veiga Reis

Cheque sem provisãoPedido cívelEndossante

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART73 N1.
LUCH ART18 ART40 ART44 ART45.

Sumário

I- Em processo crime por emissão de cheque sem provisão, pode ser também demandado civilmente o endossante, como obrigado cambiário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)