Quem foi o relator do acórdão 9840933?

O relator foi Veiga Reis, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9840933?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1998.

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9840933 - TRP

9840933 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Veiga Reis

Data: 16 de dezembro de 1998

Processo: 9840933

ACORDAO

Descritores: Cheque sem provisão, Pedido cível, Endossante

Sumário

I - Em processo crime por emissão de cheque sem provisão, pode ser também demandado civilmente o endossante, como obrigado cambiário.

Texto

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Acórdãos
9840933

Metadados do documento

Processo

9840933

Data

16/12/1998

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9840933DGSI

Data

16/12/1998

Relator

Veiga Reis

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Cheque sem provisão Pedido cível Endossante

Nr Convencional

JTRP00024149

Nr Documento

RP199812169840933

Nível Privacidade

9840933

Tribunal da Relação do Porto•16 de dezembro de 1998

Metadados do documento

Processo

9840933

Data

16/12/1998

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9840933DGSI

Data

16/12/1998

Relator

Veiga Reis

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Cheque sem provisão Pedido cível Endossante

Nr Convencional

JTRP00024149

Nr Documento

RP199812169840933

Nível Privacidade

Sumário

I- Em processo crime por emissão de cheque sem provisão, pode ser também demandado civilmente o endossante, como obrigado cambiário.

Texto Parcial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART73 N1.
LUCH ART18 ART40 ART44 ART45.