0226/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0226/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13963
Nr Documento: SA1201203280226
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfed4ee762d60c9b802579e2004db26cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0226.12.AE
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. À luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que se justifica a admissão do recurso de revista excepcional interposto de um acórdão do TCA em que a controvérsia se reconduz à questão da distinção entre o pessoal que efectuou descontos para compensação de aposentação ao abrigo do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46982, de 27.04.1966 (que regulava o sistema de segurança social dos funcionários e agentes da ex-administração ultramarina, aliás gerido pelo Ministério do Ultramar), com vista à concessão da pensão de aposentação desde que verificados os requisitos fixados no art. 1º, nº 1 daquele diploma, e o pessoal a que, na qualidade de subscritor da CGA, era conferido o direito a descontos para esta instituição, ao abrigo do art. 1º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo DL nº 498/72, de 9 de Dezembro, com vista à pensão de aposentação da CGA, verificados os requisitos previstos neste Estatuto.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, sob invocação do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 10.11.2011 (fls. 130 e segs.), que revogou sentença do TAC de Lisboa pela qual fora julgada improcedente a acção administrativa especial intentada por A………, identificado nos autos, condenando a ora recorrente CGA a conceder ao A. a pensão de aposentação por ele requerida, ao abrigo do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, com efeitos reportados a 01.10.1987. Alega, em abono da admissibilidade da revista, e em síntese, que o acórdão recorrido incorre em violação de lei substantiva ou processual, por errada aplicação do disposto no art. 1º, nº 1 do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, na redacção do DL nº 23/80, de 29 de Fevereiro, e do art. 430º, nº 3 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo DL nº 49165, de 27.04.1966, sustentando que o Autor nunca efectuou descontos de quotas para compensação de aposentação, conforme o exigido pelo nº 1 do art. 1º do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, mas sim descontos para a CGA, sendo necessário distinguir entre o pessoal que efectuou descontos para compensação de aposentação ao abrigo do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46982, de 27.04.1966 (que regulava o sistema de segurança social dos funcionários e agentes da ex-administração ultramarina, aliás gerido pelo Ministério do Ultramar) com vista à concessão da pensão de aposentação desde que verificados os requisitos fixados no art. 1º, nº 1 daquele diploma, e o pessoal a que, na qualidade de subscritor da CGA, era conferido o direito a descontos para esta instituição, ao abrigo do art. 1º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo DL nº 498/72, de 9 de Dezembro, com vista à pensão de aposentação da CGA, desde que verificados os requisitos previstos neste Estatuto. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na situação em análise, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso e o respectivo regime legal previsto no art. 150º do CPTA, entendemos que se justifica a admissão da revista. O que está realmente em causa, segundo a alegação da entidade recorrente, que, naturalmente, delimita o âmbito do recurso, é a questão da distinção entre o pessoal que efectuou descontos para compensação de aposentação ao abrigo do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46982, de 27.04.1966 (que regulava o sistema de segurança social dos funcionários e agentes da ex-administração ultramarina, aliás gerido pelo Ministério do Ultramar), com vista à concessão da pensão de aposentação desde que verificados os requisitos fixados no art. 1º, nº 1 daquele diploma, e o pessoal a que, na qualidade de subscritor da CGA, era conferido o direito a descontos para esta instituição, ao abrigo do art. 1º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo DL nº 498/72, de 9 de Dezembro, com vista à pensão de aposentação da CGA, verificados os requisitos previstos neste Estatuto. Isto porque a recorrente CGA impugna a decisão contida no acórdão recorrido, afirmando que o Autor nunca efectuou descontos de quotas para compensação de aposentação, conforme o exigido pelo nº 1 do art. 1º do DL nº 362/78, de 28 de Novembro (cujo regime teria por finalidade atribuir pensões, como contrapartida de descontos efectuados durante certo lapso de tempo, ao pessoal que não pudera ingressar no quadro geral de adidos), mas sim descontos para a CGA. Esta questão concreta, aqui assinalada como decisiva, não foi ainda apreciada e decidida por parte deste STA, sendo certo que a mesma assume especial relevância jurídica e social, tendo a ver com dois regimes distintos de protecção social com diverso enquadramento normativo, revelando especial capacidade de repercussão social e de expansão da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto do presente litígio. Estas circunstâncias justificam, em nosso entender, a intervenção do STA, como órgão regulador do sistema, permitindo, em sede de revista excepcional, uma pertinente clarificação da matéria em causa. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 28 de Março de 2012. – Luís Pais Borges (relator) - Rosendo Dias José – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.