010591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 010591
Acórdão
Descritores: Liquidação, Acto de liquidação, Acto opinativo, Rejeição do recurso contencioso, Isenção fiscal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031766
Nr Documento: SA219900926010591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88f5224278d80592802568fc0037ef4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010591.AA
Sumário
No processo de liquidação dos impostos, salvo a existencia de actos destacaveis, e a liquidação que define a situação juridica do contribuinte. E meramente opinativo e, como tal, irrecorrivel, determinando a rejeição do respectivo recurso contencioso, o acto que indefere requerimentos solicitando ao Ministro das Finanças, a isenção de direitos aduaneiros, IVA, emolumentos gerais e imposto de selo, se com ele se pretendeu apenas orientar os serviços, que não defenir aquela situação juridica de isenção.