042149 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042149
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Furto qualificado, Pressupostos, Medida da pena, Condenação em pena suspensa, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013043
Nr Documento: SJ199111280421493
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/213feaa07abe6553802568fc003a7ea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042149.63
Sumário
Um automóvel estacionado com todas as portas fechadas à chave ou trancadas, é de incluir na expressão "ou outro espaço fechado", constante da alínea d) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal. Para a subsunção do disposto naquele normativo, é indispensável a prova de que o réu entrou no veículo "por arrombamento", escalamento ou chave falsa, não bastando provar-se que a entrada se fez por processo desconhecido. Um automóvel estacionado com os vidros e portas fechadas deve, para este efeito, ser considerado "outros receptáculos", expressão de que fala a alínea e) do n. 1 do artigo 297 do Código Penal. Assim, comete um crime de furto qualificado da alínea e) do n. 1 do artigo 297, aquele que, dirigindo-se a um automóvel estacionado com vidros e portas fechadas, dele retira, para si, objectos que lá existiam, não se tendo apurado o modo como entrou no automóvel. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes. Naquela determinação o tribunal deverá atender a todas as circunstâncias que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente as indicadas nas várias alíneas do n. 2 do artigo 72. Só pode ser decretada suspensão de execução de penas inferiores ou iguais a 3 anos se o tribunal, atendendo à personalidade do agente, às condições de sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao facto punível, e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura de facto e a ameaça de pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.