0010440 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0010440
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Tribunal competente, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00027776
Nr Documento: RP200007060010440
Indicações Eventuais: CONFLITO SUSCITADO ENTRE O 3 J CR PORTO E 4 V CR PORTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f0429f2210f2f6e8025698400334163CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010440.BC
Sumário
O artigo 4 da Lei n.58/98, de 25 de Agosto, é uma norma transitória, que mantém a competência do tribunal singular para os processo por emissão de cheque sem provisão, acusados ou em que venha a ser deduzida acusação, por crimes cometidos antes da entrada em vigor do actual Código de Processo Penal (1998). A partir da entrada em vigor do actual Código de Processo Penal, relativamente aos crimes de emissão de cheque sem provisão cometidos na sua vigência, aplica-se a regra geral aí estabelecida quanto à competência em razão da matéria.