9410911 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9410911
Acórdão
Descritores: Amnistia, Furto, Condição suspensiva, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015189
Nr Documento: RP199506289410911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17a936f82b1bb3c08025686b0066b011CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410911.A7
Sumário
No caso de crime de furto, o valor atendível para efeitos da amnistia concedida pela Lei 15/94 de 11 de Maio ( alínea l) do artigo 1 ) é o do objecto furtado e não o do prejuízo que a prática do crime possa causar. O despacho de fixação da indemnização proferido ao abrigo do n.6 do artigo 2 da mesma Lei é injustificado se a fixa em montante diferente do valor da acusação ou do pedido cível e não enuncia o critério que a ela conduziu. Viola, pois, aquele preceito e enferma da nulidade dos artigos 374 n.2, 379 alínea a), 118 n.1 e 120 n.1 do Código de Processo Penal, cuja arguição é atendível em sede de motivação de recurso. Ao julgamento dessa nulidade não obsta a circunstância de o n.6 daquele artigo 2 considerar irrecorrível a decisão que fixa o montante da indemnização, visto que o que se equaciona não é o montante em si, mas os termos do despacho.