9440461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9440461
Acórdão
Descritores: Prazo judicial, Requerimento, Provas, Arbitramento, Exame
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012809
Nr Documento: RP199410319440461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/452974f0349ea4448025686b00669e84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440461.2D
Sumário
Deve entender-se que o artigo 570, n. 1 do Código de Processo Civil está tacitamente revogado, vigorando o disposto no artigo 512 do mesmo diploma legal, que prevê o prazo de 10 dias para as partes requererem quaisquer provas, designadamente a do arbitramento por exame.