0075735 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0075735
Acórdão
Descritores: Assistente, Ofendido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019460
Nr Documento: RL199410110075735
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa4a6c6e624267d2802568030002f52dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075735.55
Sumário
Extinto o procedimento criminal por amnistia deixa de haver assistente, mesmo que seja requerido o prosseguimento do pedido cível. Os ofendidos, assistentes, arguidos, passam a ser lesados, demandantes, demandados.