197/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 343/91
Acórdão
Acórdão Nº: 197/1995
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950197.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1995:91.0343.43
Texto
ACÓRDÃO Nº 197/95 Processo nº 343/91 2ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Neste processo, em que é recorrente J... e recorrido o Brigadeiro Director do Serviço de Pessoal do Exército, este Tribunal decide, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 275/92, publicado no Diário da República, II série, de 23 de Novembro de 1992, negar provimento ao recurso, e confirmar, consequentemente, o Acórdão recorrido. Lisboa, 5 de Abril de 1995 José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa