015048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 015048
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Matéria de direito, Supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Cimertex-soc de Maquinas e Equipamentos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036599
Nr Documento: SA219930210015048
Data de Entrada: 30/09/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/062defd3c693a6ea802568fc0038ca8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015048.88
Sumário
Se numa das conclusões das alegações do recurso per saltum o recorrente propõe para conhecimento uma determinação da realidade não representada no probatório da sentença recorrida, o recurso não tem como exclusivo fundamento matéria de direito, pelo que o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para o seu conhecimento, sendo para tanto competente o Tribunal Tributário de 2 Instância, nos termos do art. 167 do Código de Processo Tributário.*