9540388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9540388
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Revogação, Pressupostos, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013620
Nr Documento: RP199505249540388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/623b05454911a6138025686b0066acdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540388.F9
Sumário
I - A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto subsistirem os pressupostos que a ditaram.