Quando foi proferido o acórdão 9540388?

O acórdão foi proferido em 24 de maio de 1995.

Acórdão TRP — Prisão preventiva, Revogação, Pressupostos

Q: Qual foi a decisão no processo 9540388?

Negado provimento. I - A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto subsistirem os pressupostos que a ditaram.

Acórdão

9540388

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de maio de 1995
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia

RecursoPenal

Prisão preventivaRevogaçãoPressupostosAlteração

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART193 ART202 ART204 ART209 ART212 N4 ART213 N1.
CONST89 ART27 N3 ART28 N3.

Sumário

I- A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto subsistirem os pressupostos que a ditaram.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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